O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informou que os proprietários de ciclomotores têm até 31 de dezembro de 2025 para realizar o registro e o licenciamento dos veículos. A obrigatoriedade segue a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A medida abrange ciclomotores fabricados ou importados até 3 de julho de 2023 que não possuam o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). O cumprimento da norma é essencial para permitir a circulação legal em vias públicas, garantir segurança aos condutores e evitar penalidades.

Documentação necessária
Para efetuar a regularização, os proprietários devem apresentar:

• Certificado de Segurança Veicular (CSV), com número de identificação veicular (VIN) ou número de série do produto;

• Laudo de Vistoria, com número do motor e VIN;

• Nota Fiscal e/ou Declaração de Procedência, indicando a potência do motor;

• Documento de identificação do proprietário (ou do representante legal, no caso de pessoa jurídica, com comprovação de poderes para assinatura);

• CPF ou CNPJ.

Onde regularizar
O atendimento será feito nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e nos Postos Avançados do Detran-RO. Após a entrega, a documentação será encaminhada à Coordenadoria de Renavam, que realizará os trâmites sistêmicos.

O Detran-RO reforça que a regularização é obrigatória para todos os cidadãos que possuem ciclomotores enquadrados na resolução. O não cumprimento dentro do prazo pode gerar penalidades e impedir a circulação legal dos veículos.