O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciará neste sábado (28) a análise das explicações da Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

As respostas foram enviadas pela Casa na noite desta sexta-feira (27), cumprindo o prazo de envio até as 20h.

Com o envio da petição, a Câmara aguarda um retorno de Dino para saber se a resposta enviada é suficiente e, principalmente, se as emendas continuarão suspensas ou se serão liberadas.

No documento, a Câmara afirma que não havia previsão legal para que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para regulamentar a liberação dos recursos.

A Câmara também reforçou o aval que recebeu do Executivo sobre a tramitação das emendas, destacando que a tramitação seguiu pareceres dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento, Gestão, Casa Civil e Advocacia-Geral da União (AGU).

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.

“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com ampla publicação na internet. Tampouco há ‘verba nova’, não deliberada pelos colegiados competentes”, afirmou o advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, na manifestação enviada ao Supremo.

A Câmara também refutou o argumento de que a suspensão das atividades seria uma estratégia para impedir a deliberação das comissões.

“Essa suspensão se deu para possibilitar, em esforço concentrado, a votação das proposições de controle de gastos do Poder Executivo”, disse Queiroz e Silva.

O advogado da Câmara também alertou que a “interrupção abrupta da execução orçamentária” pode levar à descontinuidade de serviços públicos essenciais, e na área da saúde, comprometer o cumprimento dos gastos mínimos exigidos pelo art. 198 da Constituição.

“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, §2º, da Constituição.”

Câmara não recorrerá

A Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino.

Segundo o documento, a apresentação de um recurso seria responsabilidade do Congresso Nacional, já que a execução de emendas diz respeito às duas Casas Legislativas: Câmara e Senado.

Entendimento do Supremo sobre as emendas

Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão ainda não foi totalmente cumprida. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.