Nesta quarta-feira (30/9), será realizada a eleição do Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fruto da Reforma Tributária, por membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O novo conselho terá a responsabilidade de supervisionar a entidade nacional encarregada da gestão de um tributo que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. A direção contará com 11 cargos representando as cinco regiões do país, e o pleito contará com uma única chapa.

A chapa, denominada “Novos Desafios para os TCs”, é encabeçada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Augusto Taufner. A posse está programada para quinta-feira (1º/10). Os integrantes são:

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem promovido a discussão sobre a Reforma Tributária junto aos órgãos competentes e articulou uma posição institucional unificada para representá-los nas conversações sobre o IBS.

Conforme o presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva (foto em destaque), “o sistema Tribunais de Contas é capaz de integrar entes federados na entrega de políticas públicas”. Ele acrescentou: “Na reforma tributária, atuaremos com a governança necessária para dar efetividade ao contemporâneo federalismo multinível”.

Para acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária, a entidade formou inicialmente um Grupo de Trabalho que terá como função estudar os projetos de lei complementar, elaborar propostas e manter a temática em articulação a nível nacional.

De acordo com a Lei Complementar nº 227/2026, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será exercida de maneira coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo informações da Atricon, o objetivo do Conselho Diretor do Colegiado Nacional é garantir que o sistema de Tribunais de Contas “funcione de forma coordenada diante de uma competência que, por sua própria natureza, transcende os limites de uma única jurisdição”.

“Acompanhando a implementação da nova estrutura tributária, os Tribunais de Contas poderão contribuir para que os objetivos da Reforma Tributária — incluindo a simplificação do sistema, a diminuição da burocracia, o fortalecimento da segurança jurídica, os ajustes na distribuição das cargas tributárias e a adequada operacionalização das transferências intergovernamentais para os fundos de desenvolvimento — sejam alcançados de maneira consistente, transparente e alinhada com os resultados que a sociedade espera”, declarou a entidade.

O controle externo das políticas fiscais, conforme enfatizou a entidade, é um pré-requisito para a continuidade institucional, o desenvolvimento econômico, a transparência fiscal e a eficiência tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos.