O governo editou uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade e o sigilo bancário das transações feitas por meio do Pix, após uma onda de fake news sobre o instrumento de pagamento criado pelo Banco Central. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira. Além disso, a MP estabelece explicitamente que os pagamentos com Pix se equiparam ao dinheiro em espécie, proibindo a aplicação de qualquer taxa sobre a operação.

"Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio do arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil", resume o artigo 1º.

Segundo a medida, constitui prática abusiva "a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio do Pix à vista". Caso haja infração, a MP determina que o comerciante estará sujeito às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

O texto também estabelece que os fornecedores de produtos e serviços devem informar de forma clara e inequívoca aos consumidores sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.

A regulamentação ficará a cargo do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também disponibilizará um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

A MP ainda deixa claro que o pagamento realizado por meio de Pix à vista é equiparado ao pagamento em espécie no que diz respeito à diferenciação de preços cobrados do consumidor, sem incidência de tributo, "seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix".

Além disso, o texto afirma que compete ao Banco Central normatizar e implementar medidas para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e sua disponibilidade isonômica e não discriminatória. A MP também reforça que é função do Banco Central a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a proteção aos dados pessoais, "garantindo-se a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais".

Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou a edição da MP após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a forte repercussão negativa de uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização de movimentações financeiras de pessoas e empresas. O ministro afirmou que o Banco Central foi ouvido na elaboração da norma.

Além da MP, o governo decidiu revogar a norma. Na prática, está mantido o que valia até o fim do ano passado. Segundo Haddad, a revogação visa evitar que a norma da Receita fosse usada como pretexto pela oposição para não analisar a MP.

"A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em Pix, se estiver disponível (no comércio), pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro", disse Haddad. Ele completou: "A MP garante a não tributação da utilização dessa forma de pagamento e o sigilo bancário na forma da legislação aplicável ao Pix, como qualquer outra forma de pagamento, como sempre foi. É apenas o reforço daquilo que já está na legislação, tornando mais claro que esses princípios estarão resguardados pela MP".