Nova legislação garante a reserva de vagas em concursos e regulamenta a jornada especial para servidores e seus familiares que têm deficiência.

A atualização da Lei Complementar nº 385/2010 reforça a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público municipal. Essa nova norma estabelece diretrizes para a participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e assegura o direito a uma jornada de trabalho especial.

Uma das diretrizes garante que 10% do total de vagas disponíveis em cada cargo sejam reservadas para candidatos com deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis. Esses candidatos também constarão na lista geral de classificação do concurso, além de aparecerem em uma lista específica para as vagas reservadas.

Além disso, a nova legislação determina a possibilidade de um horário especial, que pode permitir uma redução de até 25% na jornada normal de trabalho para servidores com deficiência, desde que essa necessidade seja comprovada pela Junta Médica Oficial, sem que haja necessidade de compensar as horas não trabalhadas.

Esse benefício se estende também aos servidores que possuem cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico que tenha deficiência e necessite de cuidados essenciais. Nesses casos, desde que a Junta Médica Oficial comprove a necessidade e os critérios sejam atendidos, a redução na jornada poderá chegar a 50%.

Tércia Marília, secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), destacou que essa medida reafirma o compromisso com a inclusão. “Ao falarmos sobre inclusão, é necessário garantir condições para que os direitos sejam exercidos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de seu tempo aos cuidados de familiares com deficiência”, afirmou.

Paulo Afonso, secretário da Semias, enfatizou que a nova legislação é um passo importante para consolidar as políticas de inclusão no município. “Garantir direitos é também eliminar barreiras e proporcionar oportunidades. A legislação reforça a atenção voltada às pessoas com deficiência e suas famílias, favorecendo uma administração pública cada vez mais inclusiva e preocupada com a dignidade de todos”, declarou.

Para o prefeito Léo Moraes, a atualização representa um progresso na construção de uma cidade que acolhe a todos. “Uma gestão pública deve assegurar que os direitos cheguem até as pessoas. Estamos avançando no fortalecimento da inclusão, garantindo oportunidades e oferecendo condições mais justas tanto para aqueles que desejam ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias”, concluiu.

Siga o canal oficial no WhatsApp e receba as principais informações diretamente no seu celular:

https://whatsapp.com/channel/0029VbCaSTO5q08TB4mYNM0o