A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda os efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets em todo o Brasil.

A Abert argumenta que suas associadas foram impactadas diretamente pela proibição imediata da publicidade referente às bets.

“O dano já está em curso”, afirma o documento apresentado pela associação.

O pedido foi enviado a Fux porque ele é o relator de três ações que já discutem o marco legal das bets, que foi aprovado e sancionado em 2023. A Abert defende que a MP deve ser suspensa até que essas ações sejam julgadas.

Proibição

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em todo o país. As plataformas já estão impedidas de aceitar novas apostas.

A MP impôs, com efeito imediato, a proibição de todas as ações de comunicação, publicidade, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, seja físico ou digital.

“A norma não se destina apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert.

A entidade ressalta que a MP apresenta desvio de finalidade, já que não foi demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter encerrado de forma abrupta um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e posteriormente sancionou em lei.

“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, indica o documento.

O pedido da Abert reforça outro já apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para contestar a MP que proibiu as bets.

As entidades representativas do setor afirmam que a medida foi abrupta, resultando em prejuízos de bilhões para as empresas que confiaram no marco regulatório vigente no país e realizaram investimentos.