Ministro é relator de uma das ações julgadas

STF julga responsabilidade das redes sociais por conteúdo ilegal e discute alterações no Marco Civil da Internet

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou nesta quarta-feira (6) a leitura de seu voto no julgamento que pode responsabilizar as redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Toffoli é relator de uma das ações em pauta, que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O artigo estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por publicações ilegais caso não removam o conteúdo após ordem judicial. Na sessão anterior, Toffoli indicou sua intenção de declarar o dispositivo inconstitucional, argumentando que ele dificulta a responsabilização das empresas e compromete o combate a conteúdos nocivos.

Além disso, o ministro deve se posicionar sobre a obrigatoriedade da remoção extrajudicial de conteúdos considerados ilegais.

Após o voto de Toffoli, o ministro Luiz Fux, relator de outra ação sobre o tema, iniciará sua manifestação. O julgamento, que aborda dois processos relacionados à responsabilidade das redes sociais, não deve ser concluído nesta sessão.

Contexto das Ações

O STF analisa dois casos principais:

1. Ação relatada por Toffoli: Questiona a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos. O caso foi motivado por um recurso do Facebook contra uma decisão que o condenou por danos morais devido à criação de um perfil falso na plataforma.

2. Ação relatada por Fux: Discute se empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos ofensivos de forma proativa, sem a necessidade de intervenção judicial. O processo foi movido pelo Google.

Na semana passada, representantes de grandes plataformas digitais defenderam a manutenção das regras atuais, que exigem decisão judicial prévia. As empresas argumentaram que já realizam remoções de forma extrajudicial e alertaram para o risco de censura em caso de monitoramento obrigatório.

O desfecho do julgamento pode estabelecer novos parâmetros para a responsabilização das redes sociais e impactar a regulamentação da internet no Brasil.