O investimento atende a uma demanda antiga dos moradores e tem como objetivo principal melhorar a trafegabilidade, aumentar a segurança viária e valorizar os bairros contemplados, reduzindo problemas causados pela deterioração das vias.

Parceria viabiliza execução das obras

A iniciativa foi articulada em conjunto com a gestão municipal, envolvendo o prefeito Gio Damo e o vice-prefeito Rodson Ugolini, que atuaram na viabilização do recurso e no planejamento da execução do serviço.

A parceria entre o Legislativo e o Executivo municipal foi apontada como fundamental para garantir a chegada do investimento ao município e o início das intervenções nas vias urbanas.

Infraestrutura e qualidade de vida

Segundo o parlamentar, o investimento faz parte de uma atuação contínua voltada às demandas dos municípios de Rondônia. O objetivo é fortalecer a infraestrutura urbana e promover melhorias diretas no cotidiano da população.

“Nosso compromisso é com a população. Esse recurso chega para melhorar a realidade das ruas de Alta Floresta, trazendo mais segurança, dignidade e qualidade de vida para todos”, afirmou Ribeiro do Sinpol.

Novos investimentos previstos

O deputado também destacou que seguirá atuando para ampliar os investimentos em infraestrutura e outros setores essenciais, com foco em atender diferentes regiões do estado.

A expectativa é que novas ações semelhantes sejam anunciadas, reforçando o pacote de melhorias estruturais em municípios rondonienses.

A obra de micro revestimento asfáltico deve impactar diretamente a mobilidade urbana e contribuir para a conservação das vias em Alta Floresta d’Oeste.

Os valores apreendidos chegam a R$ 20 milhões só em veículos. Também foram presos os influenciadores Raphael Sousa Oliveira, criador da página Choquei, e Chrys Dias, produtor de MC Ryan SP.

Ryan Santana dos Santos, de 25 anos, foi preso em uma festa na Riviera de São Lourenço, em Bertioga, no litoral de São Paulo. Ele é um dos principais cantores do funk nacional, com músicas ocupando lugares de destaque nos streamings musicais e mais de 15 milhões de seguidores nas redes sociais.

Com ele, foram apreendidos veículos, valores em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos, além de armas e um colar com uma imagem do narcotraficante colombiano Pablo Escobar dentro de um mapa do estado de São Paulo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

A Justiça expediu 39 mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão. Segundo a PF, 33 mandados de prisão foram cumpridos e a PF segue trabalhando para cumprir os restantes. Os envolvidos poderão responder pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Medidas de constrição patrimonial incluem o sequestro de bens e a imposição de restrições societárias, com o objetivo de interromper as atividades ilícitas e de preservar ativos para eventual ressarcimento.

Os mandados foram cumpridos em nove estados, entre eles o Rio de Janeiro, onde foi detido Marlon Brandon Coelho Couto Silva, o MC Poze do Rodo, que tem 27 anos. Ele estava em casa, em um condomínio de luxo no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste da capital fluminense.

Narcofluxo

De acordo com o delegado regional da Polícia Judiciária, Marcelo Maceiras, a Narcofluxo é desdobramento da Operação Narcobet, deflagrada no final do não passado. “Ela mira uma estrutura de lavagem de dinheiro montada por uma associação de pessoas que desenhou um mecanismo financeiro para tornar legítimo o dinheiro de diversos tipos de crime, desde tráfico de drogas a operação de apostas e rifas online ilegais”.

Segundo as investigações, os envolvidos usavam um sistema para ocultar e dissimular valores, incluindo operações financeiras de alto valor, transporte de dinheiro em espécie e transações com criptoativos.

“O grupo reunia pessoas de visibilidade para fazer propaganda das empresas de apostas e rifas ilegais e movimentar dinheiro sem chamar a atenção de autoridades.”

Segundo Maceiras, o dinheiro ilegal era introduzido no sistema financeiro formal por meio do pagamento de pessoas públicas, saindo como recurso regular da atividade. “E aí vemos postagens de ostentação de grandes festas, veículos e imóveis luxuosos”.

Maceiras disse que o grupo usava processadoras de pagamento legais, por meio das quais conseguia fazer um montante relevante de dinheiro circular. “Eles conseguiam partir para as fases finais da lavagem de dinheiro, que era a descentralização dos recursos com laranjas, para não chamar a atenção e dificultar o rastreio”, disse.

A operação também cumpriu mandados em Pernambuco, Espírito Santo, Maranhão, Santa Catarina, Paraná e Goiás e Distrito Federal.

O documento será assinado pelo diretor-geral do Inca, Roberto Gil, pela vice-presidente adjunta de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz, Patricia Canto, e por representantes de universidades e instituições de pesquisa de todo o país. 

As diretrizes foram debatidas nesta terça (14) e quarta-feira (15) no seminário Construindo uma Agenda de Pesquisa Prioritária sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar para o Brasil, no Rio de Janeiro.

Os pesquisadores partiram de um levantamento, realizado entre 2019 e março de 2025, que identificou 59 estudos sobre os impactos dos DEFs na literatura científica nacional. 

As pesquisas analisadas abordam desde os danos à saúde humana até dados epidemiológicos sobre experimentação e uso, além de aspectos regulatórios e de políticas públicas. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

O diretor-geral do Inca afirmou que o seminário representou um esforço coletivo para identificar lacunas e prioridades de pesquisa sobre esses dispositivos. 

“Queremos fortalecer a base científica que orienta as políticas públicas e ampliar a capacidade de resposta do País a esse desafio, que representa uma ameaça à saúde da população brasileira, sobretudo das novas gerações”, destacou Roberto Gil.

Pesquisadora e coordenadora substituta do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab/Fiocruz), Ana Paula Natividade disse que o encontro buscou organizar o conhecimento existente e apontar caminhos para novas investigações que fortaleçam a saúde pública.

“O avanço acelerado desses produtos e das estratégias da indústria do tabaco exige respostas científicas igualmente rápidas e coordenadas”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres que perdem o filho durante a gravidez ou logo após o parto. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que consolida elementos do Projeto de Lei 3391/19 e de seus cinco apensados.

O novo texto adapta as propostas à recém-sancionada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que já trata de parte das alterações pretendidas.

A versão da relatora foca nos pontos em que a legislação atual é omissa, como a obrigatoriedade de rapidez no atendimento psicológico e social, para reduzir os impactos na saúde mental das mães.

Além da assistência no SUS, a proposta assegura o direito ao registro civil gratuito e à escolha de nome e prenome para natimortos, independentemente do tempo de gestação.

Segundo a relatora, a assistência prioritária é essencial para evitar quadros graves de ansiedade e depressão nas mulheres após a perda.

“Resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentado por elas, seja devidamente conduzido”, disse a relatora.

Durante o encontro, foram debatidas pautas relacionadas à destinação de recursos e à busca por melhorias estruturais no município. Entre os principais temas abordados estiveram investimentos na área da saúde, com foco na ampliação do atendimento à população, além do fortalecimento da agricultura, setor essencial para a economia local.

A infraestrutura urbana e rural também esteve no centro das discussões, com ênfase na necessidade de melhorias que impactem diretamente a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores. A vereadora destacou as principais demandas apresentadas pela população e reforçou a importância da parceria com o Legislativo estadual para viabilizar avanços concretos.

O deputado Delegado Camargo afirmou que o diálogo com representantes municipais é fundamental para identificar prioridades e garantir que os recursos cheguem de forma eficiente às cidades. Segundo ele, o mandato segue à disposição para contribuir com o desenvolvimento de Rio Crespo, por meio de ações que atendam às necessidades reais da população.

A reunião reforça a articulação entre o parlamento estadual e o poder legislativo municipal na busca por soluções efetivas e investimentos que promovam melhorias estruturais e sociais no município.

Texto e foto: Assessoria parlamentar

Segundo o deputado, a ambulância Tipo C, adquirida para Machadinho, é chamada de Ambulância de Resgate. Ou seja, é caracterizada por ser um veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares destinado ao salvamento de vítimas de acidentes, traumas graves ou em locais de difícil acesso.

“Esse tipo de veículo é fundamental para o atendimento pré-hospitalar, principalmente em casos de acidentes, traumas graves ou situações em locais de difícil acesso. É um reforço importante para salvar vidas”, destacou.

Veículo foi adquirido por meio de emenda do deputado Delegado Lucas (Foto:  Bruno Camurça I Assessoria parlamentar)
 

O novo veículo foi adquirido por meio de um recurso de R$ 350 mil do parlamentar. Segundo Lucas, a cidade passa a contar agora com uma ambulância adequada para intervenções de maior complexidade, garantindo mais segurança aos profissionais de saúde e aos pacientes atendidos.

“Investir na saúde é garantir estrutura, agilidade no atendimento e mais dignidade para a população. Quando fortalecemos a rede pública com equipamentos adequados, estamos salvando vidas e dando melhores condições de trabalho aos profissionais que estão na linha de frente todos os dias”, finalizou o deputado.

Texto:  Jônatas Boni I Jornalista
Foto: Bruno Camurça I Assessoria parlamentar

Na ocasião, alguns servidores pioneiros na instalação da PRF no estado serão homenageados com a Medalha de Mérito Legislativo.
 

São eles: Fernando Garcia, primeiro patrulheiro rodoviário em Rondônia, em 1976; Sandra Puga, primeira mulher agente de patrulha rodoviária no estado, em 1979; Lauro Paulo Klingelfus, primeiro superintendente da PRF em Rondônia; Roseli Auler de Araújo, primeira mulher a chefiar uma delegacia da PRF no estado, em 1991; e Lunalva Bicho Belo da Silva, primeira servidora administrativa da PRF em Rondônia.

Agentes da PRF de Rondônia (Foto: Governo de Rondônia)

Durante a solenidade, será apresentado um panorama histórico da PRF no estado, cujas atividades tiveram início em março de 1976, com a inauguração da BR-319. À época, Rondônia integrava o 1º Distrito Rodoviário Federal, vinculado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, com sede em Manaus (AM), abrangendo também os estados do Acre, Roraima e Amazonas.

Texto: Ivanilson Frazão I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Governo de Rondônia 

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A data para retomada da análise do caso ainda não foi definida.

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo no serviço público. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores e prefeitos indiquem parentes para cargos na administração estadual. 

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), que, em 2013, e proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas. 

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Votos 

Em novembro do ano passado, a Corte formou maioria de 6 votos a 1 para manter entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. 

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator do caso, decidiu rever seu voto e afirmou que configura nepotismo nomeações para cargos políticos. 

"Hoje em dia, entendemos que não pode nomear cônjuge, companheiro, parente em linha reta. Por que tem de nomear esses parentes?", questionou o ministro. 

Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também acompanharam o novo posicionamento de Fux.

A ministra disse que é preciso evitar a pessoalidade e o patrimonialismo no serviço público.  "Desde o início, Pero Vaz de Caminha, na carta do Brasil à Corte Portuguesa, ele solicita que a Corte se preocupe com um cargo que poderia ser dado a seu genro. Nós temos uma tradição de tentativa de arranjar para os seus, espaço ou algum benefício", completou. 

Diante da alteração do voto do relator, Gilmar Mendes pediu vista do processo.

Com a previsão de injetar R$ 78,2 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas. 

A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela vai de 25 de maio a 8 de junho. 

As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no fim de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

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Este será o sétimo ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. 

Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia da covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024 e 2025, em abril e maio.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. 

O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Confira o calendário de pagamento:

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 23,3 milhões de pessoas, cerca de 66,2% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário mínimo por mês (R$ 1.621). Outros 11,9 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 13,7 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.475,55.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. 

Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao décimo terceiro salário.

Apuração sobre fiscalização

O MPRO instaurou procedimento para verificar se a atuação da Agero estava em conformidade com o tipo de serviço prestado por motoristas de aplicativo. A análise considerou situações em que a corrida é individual, solicitada por usuário cadastrado em plataforma digital e sem oferta aberta ao público.
Segundo o Ministério Público, esse tipo de viagem se enquadra no transporte remunerado privado individual (TRPI). Nesse modelo, o motorista atende a um passageiro por solicitação direta, sem rotas fixas ou horários definidos.
O MPRO apontou que o simples fato de a viagem ocorrer entre municípios não altera a natureza do serviço. De acordo com o entendimento adotado, a distância do trajeto, por si só, não transforma a atividade em transporte coletivo irregular.

Critérios para autuações
Na recomendação, o MPRO orienta que a Agero descreva, de forma clara e individual, os fatos que justifiquem cada autuação. A medida busca evitar penalizações baseadas apenas em situações genéricas ou na conduta de outros motoristas.
O órgão ministerial destaca que a responsabilização administrativa deve ser pessoal. Assim, cada caso precisa apresentar elementos concretos que indiquem organização típica de transporte coletivo, como oferta aberta ao público, horários fixos ou venda pública de passagens.
Na ausência desses fatores, a atividade deve ser presumida como transporte privado individual, que não se submete ao mesmo regime de sanções do transporte coletivo.

Providências e acompanhamento
O MPRO também recomendou que a Agero busque orientação jurídica junto à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia antes de editar normas que restrinjam a atuação de motoristas de aplicativo em viagens intermunicipais. O objetivo é esclarecer os limites da atuação do Estado sobre esse tipo de serviço privado.
A agência deverá informar ao Ministério Público, dentro do prazo de 30 dias, quais medidas foram adotadas para cumprir a recomendação.
Também deverá relatar a situação das autuações já realizadas, incluindo eventuais revisões ou cancelamentos.

O MPRO ressaltou que a recomendação não é obrigatória, mas o descumprimento injustificado pode resultar em outras medidas legais, caso seja necessário para assegurar a legalidade, a segurança jurídica e os direitos dos motoristas cadastrados em plataformas digitais.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

A movimentação da oposição acontece um dia após o presidente Lula enviar ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional sobre o mesmo tema. A estratégia do Planalto visa garantir que a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 sejam votados em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário. Deputados contrários à medida criticaram o envio do PL, alegando que a urgência do governo pode “atropelar” o debate mais profundo exigido por uma mudança na Constituição.

Em seu relatório, Paulo Azi rejeitou os argumentos de inconstitucionalidade baseados no impacto econômico. Ele destacou que a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, prevista na PEC para um prazo de dez anos, é um tema de direito social e não fere a autonomia dos entes federativos. Azi também rebateu a tese de que a escala deveria ser decidida apenas por negociação coletiva, apontando a “assimetria de poder” entre patrões e empregados como justificativa para a intervenção legislativa.

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), uma das principais articuladoras da proposta, defendeu que o descanso é essencial para a produtividade e saúde mental da classe trabalhadora. Por outro lado, partidos como o PL e o União Brasil, que juntos somam 139 deputados, sinalizam forte resistência à proposta em encontros com setores empresariais. O embate agora se divide entre o rito técnico da CCJ e a pressão política do relógio da urgência constitucional imposta pelo Executivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, que proíbe incluir gastos com advogados contratados pelo condomínio no valor cobrado de condôminos em atraso.

Hoje, o Código Civil já prevê que o condômino inadimplente pague correção monetária, juros de mora e multa prevista na convenção condominial ou, na falta dessa previsão, de até 2% do débito. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mantém esses encargos legais, mas veda expressamente o repasse dos honorários advocatícios.

O objetivo da medida é evitar que custos realizados fora do processo judicial sejam transferidos à parte devedora. Pela proposta, só poderão ser cobrados os honorários fixados pela Justiça em processo judicial, os chamados honorários sucumbenciais.

O texto altera o Código Civil para considerar nula qualquer cláusula de convenção, regimento interno ou deliberação de assembleia que preveja essa cobrança extrajudicial.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu que a mudança garante segurança jurídica e evita abusos nas cobranças condominiais. Ayres citou, no parecer, um trecho de decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"É inadmissível a inclusão, pelo condomínio, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da execução do crédito referente a cotas inadimplidas, independentemente de previsão na convenção", disse Ayres.

Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6x1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44  para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6x1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

O relator de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil apresentou parecer favorável nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Paulo Azi (União-BA) afirma que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas.

A CCJ analisa a admissibilidade das propostas. Se forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial, para análise do mérito, e depois para o Plenário.

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.

A Constituição não prevê uma escala de trabalho específica, apenas define como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.

Os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista conjunta, adiando a análise das propostas, alegando necessidade de mais tempo para analisar o parecer. Segundo eles, o texto só foi disponibilizado pelo relator nesta manhã.

“O modelo atual da jornada de trabalho tem efeitos desproporcionais sobre as mulheres, os jovens e os mais pobres, que têm as oportunidades de qualificação profissional e a qualidade de vida comprometidas”, disse Paulo Azi.

“A redução da jornada pode se apresentar como mecanismo para preservação da saúde, da segurança e do bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e à vida pessoal”, continuou ele.

Impactos No parecer, Paulo Azi lembrou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança.

Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. Já os empresários alertaram para aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios.

O relator incluiu no parecer os resultados de debates similares em outros países. Segundo ele, a redução da jornada normal de trabalho na Europa exigiu apoio financeiro governamental, além de gerar custos para trabalhadores e empresas.

Avaliações No parecer, Paulo Azi afirmou ainda que a previsão constitucional de uma escala rígida poderá engessar esse assunto e reduzir as margens de negociação entre trabalhadores e empregadores, o que, a seu ver, é mais adequado à abordagem do tema.

Os deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton elogiaram o parecer de Paulo Azi. A deputada também criticou o adiamento dos trabalhos na CCJ. “É uma tentativa de atrasar os avanços para a classe trabalhadora. Nós queremos redução da jornada sem redução salarial, que as pessoas não tenham que abrir mão do convívio com a família para continuarem a trabalhar”, disse ela.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição