O Projeto de Lei 3361/26 estabelece que ao menos 30% das oportunidades de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam alocadas para mulheres. Esses serviços são essenciais, de forma contínua ou prolongada, para garantir atividades como limpeza, vigilância e outros serviços de apoio.
Atualmente, a proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
O projeto prioriza a reserva de vagas para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. Entre essas mulheres, as sobreviventes de tentativas de feminicídio terão preferência. Além disso, o texto estabelece que a identidade dessas mulheres deve ser mantida em sigilo.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), essa iniciativa visa utilizar as contratações públicas para promover a autonomia econômica de mulheres que enfrentam situações de violência.
“Ao garantir que o mercado gerado pelos contratos públicos priorize o acolhimento dessas cidadãs, o Estado oferece uma rota de fuga real, imediata e perene da submissão e do risco de morte”, afirma na justificativa do projeto.
Como funciona atualmente
A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já permite que os editais estabeleçam um percentual mínimo de mão de obra nessas condições, conforme regulamentação vigente.
Nesse contexto, as vagas são prioritariamente destinadas a mulheres pretas e pardas, e também incluem mulheres trans e travestis. A indicação das mulheres é feita pelas unidades responsáveis pelas políticas de atendimento às vítimas de violência doméstica.
Próximos passos
O projeto será examinado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania.
Comentários: