A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aprovação ao Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar um atendimento acessível a mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta, oriunda do Senado, estabelece que o atendimento deve ser inclusivo, podendo ser realizado de forma presencial ou remota, e inclui o uso de comunicação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outras tecnologias assistivas.
Além disso, a iniciativa aprovada garante que o atendimento policial, judicial e pericial seja acessível, abrangendo também os serviços da Defensoria Pública ou de assistência judiciária gratuita.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que atuou como relatora na CCJ, recomendou a aceitação da proposta vinda do Senado. “Essa medida é fundamental para assegurar a integridade do depoimento da vítima e dos exames periciais, evitando que barreiras de comunicação impeçam a demonstração da materialidade e autoria delitivas, além de dificultarem a concessão de medidas protetivas de urgência”, defendeu.
“O objetivo é também evitar que a ida à delegacia ou ao órgão pericial resulte em um novo sofrimento para a mulher agredida, prevenindo a revitimização”, acrescentou Laura Carneiro.
Convenção Interamericana
A deputada enfatizou que a proposta está em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com a aprovação e promulgação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Próximos passos
A proposta passou por tramitação em caráter conclusivo e não sofreu modificações na Câmara, o que permite que ela siga para sanção presidencial, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário antes disso.
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