Nesta segunda-feira (14), durante uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, Jamil Assis, diretor do Instituto Sivis, afirmou que a internet no Brasil não é uma "terra de ninguém", ao contrário do que muitos pensam. Ele enfatizou que as leis penais se aplicam também às redes sociais e lembrou que já existem diversas legislações e regulamentos em vigor, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e o marco civil da internet.

De acordo com Jamil Assis, é arriscado "empilhar restrições" em um ambiente que ainda é pouco compreendido, pois isso poderia ameaçar a liberdade de expressão. Um levantamento feito pelo Instituto Sivis revelou que a população tem uma compreensão limitada sobre o que é liberdade de expressão e uma parcela significativa já se autocensura, um cenário que pode se agravar com a regulação excessiva das redes.

Assis destacou que "38% dos brasileiros já se calam em conversas políticas dentro da própria família pelo menos uma vez por mês, e um em cada três brasileiros, no último ano, sentiu medo de ser prejudicado por autoridades ao criticar políticas ou agentes públicos, chegando a 36% em determinados grupos políticos". Ele ainda comentou: "Então, o silêncio já começou antes mesmo de passarem as leis, né? As pessoas já têm medo de se expressar".

Para melhorar o ambiente digital, Jamil Assis sugere que o foco deve ser na autorregulação das plataformas. Ele propõe também que as empresas de tecnologia criem opções para que os usuários possam apresentar argumentos contrários em publicações, visando ampliar o debate.

Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, concorda que o Brasil tem avançado na legislação da internet, citando o marco civil da internet e o ECA Digital como exemplos. Contudo, ela alerta para os riscos que a regulação excessiva pode trazer à liberdade de expressão.

Entretanto, a especialista enfatiza que a legislação deve garantir a transparência no processo de moderação das plataformas. Segundo ela, é fundamental incluir medidas como auditorias que verifiquem se as empresas possuem a estrutura adequada para assegurar a integridade do processo de acompanhamento e remoção de conteúdos.

“Só vai funcionar se tiver transparência real. Na prática, os termos das plataformas são genéricos demais. Isso deixa um limbo, tanto para o usuário quanto para o moderador, sobre o que pode ou não pode. A falta de regras também favorece essa remoção excessiva”, declarou.

Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), ressaltou que a moderação privada nas plataformas pode limitar quem tem voz nas redes. Ele defende que a legislação deve estabelecer regras claras para o processo de remoção de conteúdo.

Para Gonzales, sempre que uma publicação for excluída de uma página, a empresa deve comunicar ao autor os motivos da remoção e proporcionar um canal para apelação. Além disso, ele propõe que existam prazos legais para que as plataformas analisem as apelações dos usuários.

A presidente do conselho, Patrícia Blanco, comentou que as contribuições recebidas irão subsidiar a análise de propostas relacionadas ao tema no Congresso. Ela afirmou que a legislação deve equilibrar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a proteção da liberdade de expressão.

Com informações da Agência Senado