O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta terça-feira (29) uma maior transparência no mercado secundário de precatórios.

Fachin afirmou em uma sessão do CNJ: “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”.

O ministro ressaltou as medidas que estão sendo implementadas pelo CNJ para aprimorar a administração dos precatórios, que são dívidas judiciais que precisam ser quitadas pelo Poder Público. Ele apontou haver um “avanço” no tratamento do tema.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, declarou Fachin.

Como exemplo, ele mencionou a criação de um painel nacional de dados, que incluirá um portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que permitirá a consulta ao valor atualizado de cada título.

Master

Para que os precatórios sejam pagos, é necessário que haja previsão orçamentária, e eles seguem uma fila de pagamentos. Para receber os valores mais rapidamente, é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio para quem deseja a quantia total no futuro.

O mercado secundário de precatórios está no centro de um escândalo envolvendo o extinto Banco Master, o qual foi liquidado pelo Banco Central por suspeitas de gestão fraudulenta.

A Polícia Federal (PF) investiga as conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e membros do Poder Judiciário, levantando suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios que poderiam ser vendidos a preços muito abaixo do valor real.

Na terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, pediu o avanço das investigações criminais que envolvem tanto membros do Judiciário quanto da advocacia, além de solicitar ações dos presidentes dos tribunais superiores para coibir a liberação irregular de precatórios.

Recentemente, o corregedor nacional de Justiça, ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado seus títulos com o Master.

Gonçalves também autorizou uma operação da corregedoria, com a colaboração da Polícia Federal (PF), no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou que recebe a diligência com “naturalidade” e que está colaborando plenamente com as investigações.

Entenda

A anulação dos precatórios relacionados ao Master foi motivada por um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a revogação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, mesmo sem o trânsito em julgado dos processos que reconheciam a dívida da União.

A situação dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles, que revelou um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O pagamento seria feito em caso de sucesso em causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro.

Além disso, a PF, ao acessar o celular de Vorcaro, descobriu que assessores do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o desembargador faziam parte da 'Turma do KN', em alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.