A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou um projeto de lei que assegura a gratuidade para o uso do estacionamento rotativo pago nas vias públicas que são implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, desde que o tempo de utilização não ultrapasse 15 minutos.
Este projeto promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a proposta, as prefeituras deverão informar sobre o período de gratuidade através das sinalizações e aplicativos que fazem parte da operação do sistema de estacionamento rotativo pago.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da matéria, apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, proposto pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Ele realizou pequenas correções no texto, além de uma modificação que visa evitar dúvidas sobre o fato de que "o limite de atuação do município se refere à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, enquanto a regulamentação deve ser mantida no âmbito da União".
Próximos passos
O projeto está em tramitação conclusiva e poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que ocorra um recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Para que este texto se torne lei, sua aprovação é necessária tanto na Câmara quanto no Senado.
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