O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ao se opor à proposta de investigação apresentada pelo ministro André Mendonça no âmbito do caso Master, lançou acusações contra o colega, alegando que ele cometeu ilícitos semelhantes àqueles que têm sido imputados a Moraes nos últimos anos, com relação ao Inquérito 4.781, conhecido como "Inquérito das Fake News" ou "Inquérito do Fim do Mundo".

Com base nas alegadas ilegalidades, Moraes solicita não apenas o arquivamento da proposta de investigação, mas também a abertura de uma investigação criminal contra Mendonça, por abuso de autoridade. Ademais, ele acusa o colega de cometer crimes de responsabilidade, que poderiam resultar em impeachment pelo Senado.

Nesta terça-feira (22), Mendonça protocolou uma manifestação em que refutou as acusações, afirmando que os erros apontados por Moraes na verdade recaem sobre a sua própria atuação no Inquérito 4.781.

Confira as três acusações de Moraes contra Mendonça no caso que será julgado pelo STF e relembre episódios em que Moraes enfrentou críticas semelhantes.

A principal alegação de Moraes, que também é sustentada pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, é que Mendonça teria infringido o sistema acusatório ao ordenar, de ofício, medidas de investigação à polícia. Desde 2019, o Código de Processo Penal veda que juízes tomem a iniciativa de investigações criminais, em resposta política do Congresso à Operação Lava Jato.

Entre os fatos levantados contra Mendonça, destaca-se um despacho em que ele requisitou à polícia informações atualizadas sobre o progresso das investigações, buscando inclusive determinar a identidade de um interlocutor do banqueiro Daniel Vorcaro. O relatório resultante identificou esse interlocutor como sendo o próprio ministro Alexandre de Moraes.

Durante a sessão do STF no dia 15, houve divergência entre os ministros sobre a legitimidade das ações de Mendonça, questionando se tais atos constituíam investigações que extrapolavam suas funções ou se ele atuou dentro de suas atribuições. Moraes, contudo, foi além e alegou que, mesmo que a maioria dos ministros votasse a favor, seria ilegal para o STF abrir uma investigação contra ele, em virtude do sistema acusatório: "O plenário não pode, de ofício, determinar uma investigação".

Entretanto, desde 2019, o próprio Moraes tem sido amplamente noticiado por tomar decisões de ofício que envolvem medidas de investigação drásticas, como censura de perfis, bloqueios de contas bancárias, operações de busca e apreensão e interrogatórios, sendo estes aspectos centrais da controvérsia em torno do Inquérito das Fake News. Muitas vezes, o ministro justifica essas ações como iniciativas próprias, após ter tomado conhecimento de notícias na imprensa, sem qualquer solicitação da Polícia Federal (PF) ou da PGR, condições que ele afirma serem indispensáveis para que Mendonça pudesse solicitar uma investigação contra ele.

"Moraes segue a máxima de acusar os outros do que ele faz", declarou o advogado Paulo Faria. Atuando na defesa de Daniel Silveira, do ex-assessor do TSE Eduardo Tagliaferro e da brasileira com cidadania americana Flávia Magalhães, todos sob investigação por Moraes, Faria afirma que, em todos esses casos, Moraes atuou "como vítima, juiz, investigador [e] acusador".

As próprias acusações feitas por Moraes contra Mendonça em setembro são vistas como exemplos do mesmo ilícito que ele denuncia, pois foram apresentadas em uma decisão de ofício dentro do Inquérito das Fake News, solicitando a inclusão de Mendonça sem qualquer pedido prévio da PGR ou da PF. Além disso, a fundamentação da decisão de Moraes baseou-se em um relatório de inteligência polêmico, que, segundo o diretor-geral da PF, foi fornecido por ordem dele. Em sua manifestação, Mendonça reforça ser vítima de investigações ilegais anteriores realizadas pela PF, das quais Moraes teria conhecimento.

Outra argumentação de Moraes contra Mendonça, que ecoa críticas antigas dirigidas a ele em seus inquéritos, é que a investigação não poderia prosseguir sem a aprovação da PGR.

Mendonça encaminhou sua solicitação de investigação contra Moraes ao presidente do STF, Edson Fachin, para que o caso fosse votado em plenário, recebendo protestos do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que pedia a extinção do procedimento e a nulidade das provas.

Gonet foi apoiado por Moraes em sua indicação ao cargo por Lula em 2023 e, desde então, sua atuação tem estado fortemente alinhada à do ministro. O nome de Gonet também aparece em mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, tornando-o alvo de um procedimento interno do conselho do MPF para sua remoção do caso.

Moraes argumentou que o Ministério Público (MP), representado por Gonet, é o "titular da ação penal"; assim, se o PGR solicitar o arquivamento de uma investigação, este pedido deve ter força absoluta, e nem Mendonça, nem o plenário do STF poderiam contestar: "Se não arquivar, significa que o plenário vai estar [...] se substituindo ao titular da ação penal. Não existe isso, presidente!", exclamou Moraes durante a sessão do dia 15.

No entanto, tais situações já ocorreram diversas vezes nos inquéritos conduzidos por Moraes no STF. Logo nas primeiras semanas do Inquérito das Fake News, em 2019, a então PGR, Raquel Dodge, também solicitou o arquivamento do inquérito e a nulidade das provas, mas o pedido foi desconsiderado por Moraes, que ainda mantém o inquérito ativo mais de sete anos depois.

Em 2021, quando Augusto Aras era o Procurador-Geral da República, ele pediu o arquivamento do Inquérito 4.828, conhecido como "Inquérito dos Atos Antidemocráticos", contra ativistas políticos de direita, mas Moraes ignorou o pedido, consentindo com o arquivamento e imediatamente abrindo outro inquérito de ofício, o Inquérito 4.874, ou "Inquérito das Milícias Digitais".

Moraes acusou Mendonça de ter agido de maneira irregular nas delações premiadas relacionadas ao caso Master. Segundo Moraes, Mendonça teria interferido na fase de negociação das delações, o que é vedado a um juiz, e o acusou de ter pressionado delatores a mencionar indevidamente os nomes de Davi Alcolumbre (presidente do Senado) e do próprio Moraes. Mendonça nega as duas acusações.

A acusação de Moraes relembra polêmicas envolvendo sua própria atuação em delações premiadas que homologou em processos sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.

Em 2024, áudios privados vazados mostraram que o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, afirmava ter sido pressionado pela PF a fazer declarações que incriminassem o ex-presidente e seu entorno, para validar o que ele nomeou como "narrativa pronta".

Embora Mauro Cid posteriormente tenha se retratado e retirado a acusação contra as autoridades envolvidas, a maneira como fez isso, em audiência com a presença de Moraes que culminou em sua prisão, intensificou a controvérsia e gerou pedidos de CPI pela oposição. Ao libertar Cid semanas depois, Moraes declarou que estava concedendo liberdade "em virtude das declarações do colaborador [...] em audiência".

A condução de Moraes suscitou novas controvérsias quando foram divulgados vídeos das audiências referentes à homologação da delação premiada de Cid.

“Moraes conduziu pessoalmente a colaboração premiada de Mauro Cid, ameaçando o delator e sua família, alertando-o de que seria preso e que seus familiares (esposa, filha maior e pai) seriam investigados caso não ‘dissesse a verdade’”, comentou a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, organizadora de obras acadêmicas sobre o Inquérito das Fake News, que mais tarde se tornou investigada no mesmo Inquérito. A ex-juíza afirma que o episódio foi “amplamente descrito como participação direta, e não meramente homologatória”.

Uma das principais acusações que Moraes fez contra Mendonça foi a de que ele teria planejado a data de suas decisões com um objetivo político, o que demonstraria falta de imparcialidade e caracterizaria crime de responsabilidade.

De acordo com a acusação, Mendonça teria tomado conhecimento dos indícios existentes contra Moraes no celular de Daniel Vorcaro desde maio e teria esperado até o final de agosto para tomar medidas, em razão da proximidade do feriado de 7 de setembro, quando estavam previstas manifestações de rua da direita que poderiam aumentar o impacto.

Entretanto, Moraes tem um histórico de utilizar considerações políticas, incluindo o calendário eleitoral, como critério em suas decisões, tendo feito isso de forma explícita em várias ocasiões, ao contrário de Mendonça.

Por exemplo, em 2024, tanto na decisão que baniu a rede social X (antigo Twitter) do Brasil, em agosto, quanto na decisão subsequente que autorizou seu retorno, Moraes deixou claro que levou em conta o "gravíssimo risco às eleições municipais de outubro" ao decidir pelo banimento da plataforma, mencionando a possibilidade de "desinformação, discursos de ódio e atentados ao Estado Democrático de Direito".

Embora os representantes do X tenham solicitado desde meados de setembro a reversão das decisões que motivaram o bloqueio, Moraes somente autorizou o desbloqueio em 8 de outubro, dois dias após o primeiro turno das eleições.