O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido na Justiça Federal para que o plano que visa reduzir as mortes em intervenções policiais no estado do Rio de Janeiro seja efetivado. Esta determinação foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2017 e deve ser cumprida pelo governo e pela União.

Em sua ação, que está tramitando na 26ª Vara Federal Cível, o MPF solicita que os órgãos responsáveis apresentem de maneira detalhada as metas e as políticas voltadas para a diminuição da letalidade policial que estão em prática. O MPF argumenta que, diante do número alarmante de mortes em ações policiais recentes, como a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 e que resultou em 122 assassinatos, além da análise de documentos do governo do Rio, não se pode comprovar que a sentença da CIDH está sendo cumprida.

Segundo o Ministério Público, a União também apresentou materiais na ação sem demonstrar a elaboração e a execução de planos e metas de forma adequada.

Em nota, o órgão afirmou: "É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial".

Por sua vez, o governo do Rio defende que está cumprindo a sentença ao seguir as diretrizes estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2020 e que estabeleceu regras para as operações policiais no estado.

Os índices de mortes causadas por intervenções policiais haviam aumentado significativamente, levando a população civil a buscar o STF por soluções. Em 2018, ao ser eleito governador, o ex-juiz Wilson Witzel afirmou em entrevista: "A polícia vai mirar na cabecinha e... fogo", exaltando o uso letal da força.

De acordo com o MPF, as ações que o governo do Rio apresentou no contexto da ADPF não demonstram a implementação de uma política efetiva de redução da letalidade policial com metas claras e concretas. Além disso, em abril de 2025, o STF reconheceu que o plano anteriormente apresentado à Corte não atendia às exigências necessárias.

O governo do Rio reafirmou à Agência Brasil que está implementando as mesmas medidas e informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar realiza "um conjunto permanente de medidas" voltadas para a redução da violência e para o aprimoramento das atividades policiais. Em nota, mencionou ainda que são realizados cursos, instruções, treinamentos e atualizações.

O MPF argumenta que as determinações da CIDH não podem ser consideradas cumpridas apenas com a publicação de atos normativos ou pela entrega de documentos. O órgão enfatiza que "o cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação".

Na ação, o Ministério Público aponta que o governo do Rio se restringiu a relatar cursos, treinamentos, aquisição de equipamentos e monitoramento da letalidade através da coleta de dados, sem comprovar a existência de uma política estruturada para esse fim.

O MPF ainda destaca que, na ausência de um plano para reduzir a letalidade policial, o número de homicídios tende a crescer. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 mostram que as mortes resultantes de ações policiais no Rio aumentaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, representando um acréscimo de 13,5%. O estado possui uma taxa de 4,6 mortes por intervenções policiais a cada 100 mil habitantes, bem acima da média nacional de 3,1.

Além disso, o MPF menciona as 122 vidas perdidas na Operação Contenção, em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, considerada a mais letal da história, mesmo diante das restrições impostas pela ADPF. O órgão analisa que "o episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH".

A CIDH ordenou a elaboração do plano de redução da letalidade policial na sentença que avaliou a participação das forças de segurança do governo do Rio nas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995, ambas na capital fluminense. Na ocasião, 26 pessoas foram executadas, incluindo três mulheres, sendo duas delas adolescentes que sofreram violência sexual por parte de agentes.

Além de responsabilizar o estado por essas chacinas, a Corte determinou que fossem reabertas as investigações e que fossem tomadas medidas de reparação para as vítimas e seus familiares.