Regras estabelecem dispensa de alvará para atividades de baixo risco, emissão digital para aquelas de médio risco e um prazo para vistoria nas de alto risco.
Com as novas normas aprovadas pela Câmara Municipal, a abertura e a regularização de empresas devem se tornar mais ágeis. Os projetos instituem o Marco Legal da Liberdade Econômica e a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada.
A proposta determina procedimentos de acordo com o risco da atividade: negócios de baixo risco poderão ser dispensados de alvará; aqueles de médio risco terão a emissão digital mediante uma declaração de responsabilidade; enquanto as atividades de alto risco seguirão com a exigência de vistoria prévia, com um prazo máximo de 45 dias.
Atualmente, o processo de abertura de uma empresa pode levar até 12 meses. A proposta visa diminuir etapas, integrar os órgãos municipais e proporcionar maior segurança aos empreendedores.
O prefeito Léo Moraes enfatizou: “Estamos modernizando os processos para reduzir a burocracia e facilitar a vida de quem quer empreender. Nosso objetivo é criar um ambiente mais simples para quem investe, gera emprego e movimenta a economia”.
De acordo com o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, essa mudança trará mais clareza para os empresários. “A proposta organiza o processo, integra as etapas e facilita o caminho para quem precisa regularizar seu negócio”.
Principais mudanças
A medida também prevê um aumento do percentual de atividades consideradas de baixo risco, que passará de 36% para pelo menos 50%, estas dispensadas de alvará.
Apesar da simplificação, as exigências relacionadas à segurança, saúde, meio ambiente e normas urbanísticas continuarão em vigor.
A expectativa é de que a nova estrutura de fiscalização e a plataforma digital comecem a operar no início de 2027, após o cumprimento das etapas legais e orçamentárias.
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Texto: Emily Costa / Semec
Edição: Secom
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