O Projeto de Lei 2574/26 visa assegurar a gratuidade das chamadas telefônicas destinadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. A proposta encontra-se em avaliação na Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa altera a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja responsável pela implementação da medida. A regulamentação da norma ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo.
“O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”, declara o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), que é o autor da proposta.
Atualmente, as chamadas para os serviços do INSS (Central 135), do RRPU (Central 1358) e do eSocial (0800 730 0888) são gratuitas. Já no Alô Trabalho (Central 158), as chamadas são isentas de tarifas quando realizadas de telefone fixo, mas são cobradas quando feitas de celular.
Próximas etapas O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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