A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o reconhecimento da legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.

O governo federal anunciou o reajuste nesta quinta-feira, dia 17. A partir de 1° de outubro, o benefício do programa Bolsa Família será reajustado em 15%.

O valor mínimo do benefício será de R$ 691, enquanto o valor médio pago alcançará R$ 777.

Segundo o governo, a atualização dos valores está em conformidade com a legislação do Bolsa Família e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias que recebem o benefício.

Na petição apresentada ao STF, a AGU defende que o reajuste está alinhado com a legislação eleitoral vigente e não constitui um novo benefício.

Para a AGU, a Lei nº 14.601/2023 estabelece que os pagamentos devem ser atualizados por meio de correção monetária.

"Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional", argumenta a AGU.

O ministro Gilmar Mendes será o responsável por decidir sobre o caso.