Na quarta-feira (23), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considerem opções em vez de optar pela caducidade da concessão da Enel São Paulo, antes de tomar uma decisão sobre a possível extinção do contrato.

Essa recomendação implica que os efeitos da medida para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia sejam analisados. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes.

A caducidade é a maneira mais rigorosa de encerrar uma concessão devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para a Enel, a decisão ainda aguarda a conclusão do processo na Aneel e, em seguida, a deliberação do Ministério de Minas e Energia.

Impactos a serem analisados

O TCU solicitou que o governo e a Aneel realizem uma "análise estruturada" antes de considerar a caducidade. Esse estudo deve levar em conta quais operadores poderiam assumir a concessão, o cronograma de transição, os custos de indenização dos bens reversíveis, o impacto potencial nas tarifas e os riscos associados ao setor de distribuição.

De acordo com o tribunal, deve-se demonstrar de forma fundamentada que a caducidade proporcionaria um benefício líquido ao consumidor.

Situação na Aneel

A recomendação é feita em um momento em que a Aneel está examinando o processo que pode culminar na sugestão de caducidade da concessão da Enel São Paulo.

Ainda cabe à diretoria da agência decidir se irá recomendar ou não essa medida ao Ministério de Minas e Energia, sendo que a palavra final estará nas mãos do governo federal.

A Enel contesta a avaliação da Aneel, que considera que sua distribuidora paulista apresenta "falhas estruturais" na prestação dos serviços. Essa análise leva em conta, entre outros aspectos, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos verificados em 2023, 2024 e 2025.

Defesa da Enel

Esta recomendação do TCU coincide com um pedido feito pela própria Enel nas alegações finais do processo, onde a empresa solicitou que a Aneel considerasse as consequências práticas de uma possível extinção da concessão.

>> Enel apresenta alegações finais contra caducidade da concessão

Conforme a companhia, os impactos dessa medida ainda não teriam sido suficientes em termos de consideração. O TCU agora exige uma análise que inclua efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.

Contexto inédito

A possível caducidade da Enel São Paulo seria um fato inédito no setor elétrico do Brasil. Essa ação nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país.

Em situações anteriores, houve casos em que o poder público assumiu os serviços ou o operador optou por vender a concessão. Uma mudança no comando da Enel exigiria ações para assegurar a continuidade do fornecimento.

Prazo estabelecido

O TCU também estipulou que o governo e a Aneel deverão apresentar, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações planejadas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do atual contrato da Enel, previsto para 2028.

Esse documento deverá indicar as medidas que estão sendo planejadas para a transição e a manutenção do serviço.

Renovação suspensa

A Enel solicitou a renovação antecipada da concessão paulista, mas esse processo está suspenso até que a questão da caducidade seja resolvida.

A decisão sobre o futuro da concessão ficará a cargo das próximas etapas na Aneel e no Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU observa os possíveis impactos de uma mudança de operador.

Início do processo

A atuação do TCU teve início em 2023, após uma representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi instaurado para investigar as razões de um apagão que ocorreu na área da concessão da Enel, na Grande São Paulo, e acompanhar as ações implementadas pelo governo federal.