Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que visa interromper a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas apostas no Brasil, justificando a ação como uma questão de saúde pública. A decisão abrange tanto as apostas esportivas quanto jogos online, sejam eles em ambientes físicos ou virtuais, além das autorizações que foram dadas por estados e pelo Distrito Federal.

Outras modalidades de loteria que já possuem autorização legal não são afetadas pela medida.

Quais são as alterações?

Com a publicação da MP, as empresas que atuavam legalmente no país não poderão mais oferecer apostas ou promover suas atividades.

A determinação ainda especifica um cronograma para o desligamento das plataformas e a devolução dos valores que estiverem nas contas dos apostadores.

•    25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos depósitos;

•    5 de outubro, às 23h59: término do prazo para retirada voluntária dos valores;

•    6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem ser desativados;

•    7 e 8 de outubro: as empresas são obrigadas a informar aos bancos os saldos remanescentes, por CPF;

•    9 a 14 de outubro: instituições financeiras devem devolver os valores aos apostadores;

•    A partir de 14 de outubro: se houver impedimento na devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e efetuará o pagamento aos apostadores.

E quanto à publicidade?

As empresas também precisarão retirar anúncios e materiais de patrocínio.

O prazo para a retirada voluntária se encerra em 5 de outubro, abrangendo publicidade em meios físicos e em peças de divulgação no exterior.

A partir da publicação da MP, não será permitido realizar novas ações promocionais relacionadas às apostas.

Haverá compensação financeira?

A extinção das autorizações é justificada pelo governo como uma questão de interesse público.

Por esse motivo, a MP estipula que as empresas não terão direito a indenização por:

•    lucros cessantes;

•    investimentos realizados;

•    expectativa de continuidade da atividade;

•    devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.

Até o momento, 85 outorgas foram concedidas para a exploração de apostas de quota fixa, cada uma com custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

E as penalidades?

A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem as novas normas.

As penalidades podem incluir:

•    advertência;

•    multas de até R$ 2 bilhões;

•    suspensão parcial das atividades;

•    suspensão total das atividades, no caso de empresas.

Projeto de lei prevê penas de prisão

Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta define cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.

As condutas previstas incluem:

•    Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;

•    Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa;

•    Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas;

•    Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa;

•    Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

O projeto também prevê o aumento das penas quando envolvidos dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de casos em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.

Qual será a fiscalização?

O governo compromete-se a intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas.

Os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de sites irregulares. As medidas propostas incluem:

•    bloqueio de domínios;

•    remoção de aplicativos;

•    restrição dos meios de pagamento;

•    bloqueio de contas utilizadas ilegalmente;

•    rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda utiliza atualmente mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.

A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, sob a coordenação da Casa Civil.

Por que a decisão do governo?

O governo aponta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como justificativas principais para a ação.

Os dados divulgados pelo Executivo indicam que o transtorno relacionado ao jogo pode estar ligado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

Além disso, o governo menciona o aumento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) devido a problemas com apostas.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas aumentaram em cerca de 140%, conforme os dados apresentados. Se nada for feito, até 2028, a demanda crescerá mais 104%.

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima que o custo social associado aos jogos atinge R$ 38,8 bilhões anualmente, sendo que R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão relacionados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida devido à depressão e tratamentos médicos.

E os apostadores?

A principal recomendação neste momento é seguir o calendário estabelecido pela MP.

Aqueles que têm valores nas plataformas devem solicitar a retirada voluntária até 5 de outubro, às 23h59.

Após esse prazo, iniciará o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.

O governo também disponibiliza uma plataforma de autoexclusão para limitar o acesso às casas de apostas autorizadas, uma ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado.

Quais são os próximos passos?

A MP terá efeitos imediatos a partir de sua publicação, mas o processo legislativo seguirá no Congresso Nacional. O Parlamento tem um prazo de até 120 dias para votar o texto.

Simultaneamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às apostas ainda precisará da análise dos deputados e senadores.