Regras recentes ampliam serviços digitais, determinam procedimentos conforme o risco da atividade e incentivam o empreendedorismo.

Com a implementação do novo Marco Legal da Liberdade Econômica, abrir e regularizar uma empresa se tornará mais fácil. A nova legislação visa diminuir etapas, fixar prazos e aumentar a digitalização dos serviços voltados aos empreendedores.

A classificação das atividades econômicas é uma das mudanças mais relevantes. Atividades consideradas de baixo risco estarão dispensadas de alvará; aquelas de médio risco poderão ser liberadas pela internet, mediante a apresentação de uma declaração de responsabilidade e o cumprimento das exigências; enquanto as de alto risco continuarão a passar por análise e vistoria prévia, com um prazo de até 45 dias para atividades mais complexas tecnicamente.

Atualmente, 522 das 1.443 atividades econômicas são tidas como de baixo risco e não necessitam de alvará. O objetivo é que esse número alcance pelo menos 721 atividades, representando 50% dos CNAEs ativos no município. A legislação define essa meta mínima de 50%.

“Estamos criando regras mais simples e claras para quem quer empreender. A proposta é reduzir burocracias, dar mais agilidade aos processos e oferecer segurança para quem deseja abrir, regularizar”, afirmou Wagner Garcia, secretário municipal de Economia.

MAIS FACILIDADE

Antes de alugar ou escolher um imóvel, o empreendedor terá a oportunidade de realizar uma consulta digital gratuita para verificar se a atividade pode ser exercida naquele local. Caso seja necessária uma análise pessoal, a resposta deverá ser fornecida em até cinco dias úteis, e, se positiva, terá validade de 12 meses conforme as condições estipuladas pela lei.

A fiscalização terá um caráter prioritariamente orientador. Na primeira visita de fiscalização, o empreendedor receberá orientações e terá um prazo de pelo menos 30 dias para corrigir irregularidades antes de qualquer penalização. Existem exceções a essa regra, incluindo casos de risco iminente, reincidência e fraude.

Outro ponto positivo é que as taxas relacionadas à vistoria, autorização, fiscalização e controle para abertura de empresas terão vencimento após 12 meses. Para aqueles que já se encontram em situação irregular e desejam iniciar o processo de regularização, o prazo será de seis meses.

BOM EMPREENDEDOR

O novo marco também institui o Cadastro do Bom Empreendedor. Aqueles que atenderem aos requisitos poderão ter a renovação automática dos atos públicos de liberação, prioridade na análise de processos e um desconto de 50% sobre eventuais multas não graves.

Os serviços estarão centralizados em uma plataforma digital integrada, possibilitando que os usuários acompanhem processos, prazos, custos e exigências. Também estão previstas baixas eletrônicas de empresas, a integração da baixa do MEI e a modalidade autodeclaratória para Licença de Obra em situações a serem definidas por regulamento.

“Queremos facilitar a vida de quem trabalha, produz e gera oportunidades. Com menos burocracia e mais tecnologia, criamos um ambiente mais favorável para novos negócios e investimentos, sem abrir mão das regras de segurança e proteção da população”, declarou o prefeito Léo Moraes.

O Marco Legal também contempla Áreas Especiais Incentivadas, que podem oferecer redução de taxas e procedimentos simplificados em regiões estratégicas, além de ambientes experimentais para testar novos modelos de negócios. Mesmo com a simplificação, as obrigações relacionadas à saúde, segurança, meio ambiente e normas urbanísticas continuam a ser exigidas.