O Projeto de Lei 2973/26 estabelece a pecuária sustentável no Pantanal como uma atividade reconhecida por seu valor ambiental e como uma ferramenta para a prevenção e mitigação de incêndios. Com isso, é criada a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal.
Segundo o projeto, a prática do pastejo controlado do gado é classificada como uma forma de diminuição da biomassa combustível, como o capim seco. Além disso, a proposta assegura a estabilidade jurídica para os produtores e proíbe restrições arbitrárias que não considerem a histórica presença da pecuária nas regiões alagáveis do Pantanal.
As propriedades rurais deverão implementar sistemas de rastreabilidade para rebanhos de bovinos e bubalinos (búfalos), além de monitoramento via sensoriamento remoto e um cadastro integrado.
Com o intuito de prevenir queimadas, a proposta sugere incentivos para o manejo de pastagens naturais, a formação de brigadas rurais privadas, linhas de crédito e colaborações com centros de pesquisa.
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, ressalta que o acúmulo de vegetação seca em áreas sem a presença de gado eleva o risco de incêndios de grandes proporções. Medeiros menciona dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que considera o gado como o "bombeiro do Pantanal" por seu papel no controle do material inflamável nas áreas rurais.
O deputado enfatiza que a presença do pecuarista é crucial para garantir a vigilância e evitar o abandono das terras. "A ciência demonstra que a maior parte dos incêndios resulta da falta de manejo adequado. O pecuarista não é o problema, mas sim uma parte da solução para preservar o bioma", afirmou Medeiros.
Próximas etapas A proposta será examinada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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