O ministro Alexandre de Moraes, pertencente ao Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de avaliar um mandado de segurança que solicita acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, que é sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

Em sua decisão, o ministro mencionou a norma do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe a atuação de um magistrado quando há um parente envolvido como parte no processo.

"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", afirmou o ministro.

Com essa determinação, o processo será enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, que deverá designar um novo relator para o caso.

A ação foi protocolada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar busca obrigar o Senado a disponibilizar registros de entrada e saída de Viviane Barci, Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Conforme o vereador, os pedidos para acesso a essas informações foram negados pelo Senado, sob a justificativa de que se tratam de "informações de caráter pessoal".