O Projeto de Lei 3029/26 (PL) busca promover o acesso universal ao ensino superior público no Brasil, proibindo a realização de processos seletivos de caráter eliminatório, como os vestibulares e exames de ingresso atualmente em vigor. O projeto está sob análise na Câmara dos Deputados.
Com a proposta, todo estudante que finalizar o ensino médio terá garantida sua entrada nas universidades públicas, ficando a responsabilidade de expandir a oferta de vagas a cargo do poder público, de maneira gradual.
Ciclo básico comum
Para facilitar a entrada dos alunos sem a necessidade de vestibulares, a proposta estipula que as instituições públicas implementem um "ciclo básico comum", que será obrigatório e não eliminatório, funcionando como a primeira etapa da formação.
Essa fase terá como finalidade o nivelamento acadêmico, a orientação formativa e a introdução dos alunos às diversas áreas do conhecimento. Somente após a finalização desse ciclo, o estudante poderá avançar para o curso de graduação específico que escolher.
De acordo com a autora do projeto, a deputada Duda Salabert (Psol-MG), o intuito é assegurar o acesso ao ensino superior. "A criação de um ciclo básico comum, de caráter obrigatório e não eliminatório, facilita a democratização do acesso e a qualidade acadêmica, proporcionando nivelamento, orientação e uma formação inicial abrangente aos estudantes", destacou a parlamentar.
O texto também estabelece que estudantes não poderão ser excluídos do sistema devido à falta de vagas durante essa transição.
Ações afirmativas
Segundo a proposta, os critérios para a progressão do ciclo básico para a graduação deverão incluir políticas de ação afirmativa. O objetivo é garantir que estudantes de baixa renda, provenientes de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis, tenham acesso equitativo.
O Estado terá ainda a obrigação de implementar políticas para a permanência estudantil, a fim de que os alunos consigam concluir seus cursos, oferecendo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e suporte pedagógico.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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