A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) juntamente com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

Com a MP, foi determinada a proibição em todo o país da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já estão impedidas de aceitar novas apostas.

As entidades que representam o setor sustentam que a medida foi tomada de forma abrupta, acarretando prejuízos bilionários para as empresas que confiaram no marco regulatório atual e realizaram investimentos no segmento.

Além disso, as associações alegam que houve desvio de finalidade na MP, já que o governo não comprovou a urgência necessária para justificar o desrespeito ao processo legislativo relacionado ao assunto.

No documento inicial, as entidades ressaltam que o próprio governo Lula enviou um projeto de lei ao Congresso com o intuito de regulamentar o mercado de apostas online, o qual foi aprovado e resultou na legislação sancionada em 2023.

No STF, existem pelo menos três ações que questionam essa legislação. As associações solicitaram ao relator desses processos, o ministro Luiz Fux, que suspenda imediatamente os efeitos da MP, pelo menos até que o STF analise o tema ou que o Congresso se pronuncie novamente sobre o assunto. As entidades defendem que, enquanto isso, deve prevalecer a legislação anterior à MP.

O ministro Luiz Fux agora deve decidir se irá tratar do assunto de forma monocrática, submetendo sua decisão a referendo posteriormente, ou se encaminhará o pedido para análise pelo plenário do STF. É praxe que o relator peça informações ao governo, além de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em um pedido enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU pediu que o ministro aguarde pelo menos 72 horas para que o órgão possa se manifestar antes de qualquer decisão do relator.

A MP assinada por Lula possui uma vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, durante os quais deve ser aprovada no Congresso.

Ao assinar a medida, Lula caracterizou as casas de apostas online como um “câncer”, afirmando ser necessário extirpá-las da sociedade brasileira.

O presidente fez uma comparação entre o vício em apostas online e o consumo de crack, afirmando que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas impagáveis devido à ludopatia.