A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 3258/19, que assegura a mulheres e pessoas idosas ou com deficiência o direito de desembarcar fora das paradas de ônibus durante a noite. Essa proposta modifica a Lei do Atendimento Prioritário.
O parecer favorável à proposta foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que já havia sido aprovada no Senado. A relatora enfatizou que a iniciativa está em consonância com os valores e princípios estabelecidos na Constituição.
“A proposta visa reforçar a proteção da segurança, dignidade, liberdade de locomoção e a igualdade material de grupos que podem estar mais vulneráveis ao risco durante o deslocamento urbano à noite”, afirmou.
“A possibilidade de desembarque em local mais seguro no período noturno é uma medida legislativa que busca diminuir vulnerabilidades concretas, sem criar privilégios que sejam incompatíveis com a igualdade”, acrescentou a relatora.
Segurança do usuário Além disso, o projeto modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para que estados, o Distrito Federal e os municípios implementem políticas que visem aumentar a segurança dos usuários do transporte público intermunicipal e interestadual, especialmente à noite.
Próximos passos Como não houve alterações na Câmara e o trâmite foi feito em caráter conclusivo, a proposta pode ser encaminhada para sanção presidencial, a menos que haja um recurso para votação no Plenário.
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