A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 36/26, de autoria do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que define critérios para a concessão de saídas temporárias a presos por violência doméstica e familiar.

O projeto exige uma avaliação de risco prévia e a oitiva da vítima. Além disso, o Ministério Público deverá se pronunciar antes que a decisão sobre a saída temporária seja tomada.

A avaliação deve levar em conta os riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes.

A Justiça deverá considerar a existência de risco em situações como:

- o condenado já ter descumprido medidas protetivas ou ter um histórico de violência e perseguição; e

- o agressor ter tentado se comunicar com a vítima durante o cumprimento da pena.

Benefício excepcional
A saída temporária poderá ser concedida de maneira excepcional, desde que não haja risco, para que o preso participe de cursos de ensino formal.

Neste caso, o preso deverá concordar em utilizar uma tornozeleira eletrônica, permanecer em casa quando não estiver em aula e manter distância da vítima e de seus familiares.

Qualquer descumprimento dessas condições resultará na revogação imediata do benefício.

Voto da relatora
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), que defendeu a aprovação do PL 36/26 e a rejeição do PL 34/26, apensado, que propunha a proibição total das saídas temporárias.

A relatora afirmou que ambas as propostas visam à proteção das vítimas, porém o PL 36/26 seria mais apropriado por estabelecer normas para as exceções. “O texto aprovado dificulta a saída temporária, mas regulamenta as exceções, em conformidade com o que os tribunais já vêm decidindo”, justificou.

O autor dos dois projetos, Miguel Lombardi, enfatizou que a execução da pena deve levar em conta a situação de cada caso, evitando que as vítimas sejam expostas a riscos que poderiam ser evitados.

Próximas etapas
A proposta ainda precisa passar por análise, em caráter conclusivo, das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

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