O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando a adoção de medidas contra as irregularidades na expedição de precatórios.

Os precatórios representam dívidas resultantes de decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento dessas obrigações é condicionado a questões orçamentárias e segue uma fila de espera. Para antecipar os recebimentos, é comum que a parte vencedora ceda seu direito de recebimento futuro a um terceiro com deságio.

No ofício, Mendes ressaltou como esse tipo de prática foi utilizado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para levantar significativas quantias no mercado de capitais.

“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o ministro.

Como exemplo, Mendes mencionou os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram decisões favoráveis contra a União devido às políticas de controle de preços estabelecidas nas décadas de 1980 e 1990.

O ministro ainda enfatizou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

Embora o problema seja comum em diversos tribunais, o decano apontou uma concentração de casos relacionados ao Banco Master no TRF1 e solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional nesta corte.

Propostas

Gilmar Mendes sugeriu como solução a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem, ou seja, impedir a ordem de pagamento das dívidas judiciais enquanto ainda existirem recursos pendentes de julgamento.

Além disso, o ministro propôs que sejam revogadas todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado das ações. Mendes manifestou-se a favor da proibição do comércio de precatórios que ainda necessitam de decisão judicial para serem efetivados.

O decano também cobrou a instauração de investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos de precatórios.

“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.