Data também celebra 23 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, sendo um marco legal para a proteção dessa população

No dia 1º de outubro, celebra-se o Dia Nacional da Pessoa Idosa, que destaca a importância da valorização, proteção e garantia dos direitos dessa população. A data também é significativa no Brasil, pois marca o aniversário do Estatuto da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que define direitos e medidas de proteção para aqueles com 60 anos ou mais. Em 2026, completam-se 23 anos dessa legislação, que se tornou uma referência crucial na defesa e promoção dos direitos da população idosa.

A definição do 1º de outubro como Dia Nacional do Idoso foi estabelecida pela Lei nº 11.433/2006, que ainda determina que os órgãos públicos responsáveis pela política voltada à população idosa realizem ações e eventos que valorizem essa parte da sociedade.

Em Porto Velho, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMPI) desempenha um papel fundamental nesse trabalho, atuando como um órgão de controle social que acompanha, fiscaliza e participa da formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.

Juntamente com a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), o COMPI se empenha na defesa dos direitos da pessoa idosa e no monitoramento das ações e serviços destinados a essa população. Entre suas responsabilidades estão a fiscalização de entidades de atendimento, o acompanhamento das políticas públicas e a participação na definição de diretrizes que visem à promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa.

Participação e controle social

Com a posse do novo colegiado para o biênio 2026/2028, iniciada em junho deste ano, o COMPI deu início a um novo ciclo de atuação. Na mesma ocasião, foi eleita a nova Mesa Diretora do Conselho, que agora tem como presidente a conselheira Arien Denise Kinn Chaves Levino de Oliveira. Essa nova composição é encarregada de fortalecer a defesa, a promoção e o controle social das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município.

A eleição dos representantes da sociedade civil ocorreu por meio de um fórum eleitoral conduzido por uma comissão instituída pela Resolução COMPI nº 01/2026, assegurando a participação de organizações e segmentos da sociedade na formação do Conselho.

O COMPI também atua na fiscalização e no acompanhamento de situações que possam indicar violações de direitos. Em setembro, o Conselho, em colaboração com a Semias e forças de segurança, participou de uma operação que resultou no resgate de 13 idosos de uma instituição de acolhimento irregular na Zona Leste de Porto Velho, ação que foi desencadeada após denúncias sobre possíveis violações de direitos.

Fortalecimento das políticas públicas

A atuação do Conselho está integrada a uma política municipal mais abrangente que visa proteger e promover os direitos da população idosa. Entre as ações que a Prefeitura planeja, estão o fortalecimento da política municipal voltada à pessoa idosa, a manutenção do COMPI, a construção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e a supervisão de instituições e serviços destinados a essa população.

O fortalecimento da rede de proteção inclui a participação social. Em 2025, o COMPI esteve presente na 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, onde foram discutidos temas como o financiamento das políticas públicas, a proteção à vida e à saúde, o enfrentamento da violência, a participação social e o fortalecimento dos conselhos de direitos.

Conselho e garantia de direitos

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais devem assegurar o cumprimento dos direitos garantidos à população idosa. A legislação também determina que é dever do poder público, da família, da comunidade e da sociedade garantir, prioritariamente, direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Segundo o secretário da Semias, Paulo Afonso, a atuação do COMPI é um valioso instrumento de participação da sociedade na construção, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

“O dia 1º de outubro vai além de uma simples celebração. É um momento para reafirmar a responsabilidade do poder público, da família e da sociedade na garantia dos direitos da pessoa idosa. O fortalecimento do Conselho e da rede de atendimento é crucial para que possamos desenvolver políticas que promovam dignidade, proteção, autonomia e respeito”, enfatizou o secretário.

A presidente do COMPI, Arien Denise Kinn Chaves Levino de Oliveira, também destacou que o aniversário do Estatuto reitera a necessidade de manter a sociedade mobilizada em prol da garantia de direitos.

“São 23 anos de uma legislação que representa um marco na proteção da pessoa idosa. A função do Conselho é acompanhar, fiscalizar e contribuir para que esses direitos sejam amplamente conhecidos, respeitados e efetivamente garantidos em Porto Velho”, afirmou a presidente.

O prefeito Léo Moraes ressalta que o aniversário do Estatuto reforça a responsabilidade do poder público na proteção e promoção dos direitos da população idosa:

“O Estatuto da Pessoa Idosa representa um marco na garantia de direitos e nos lembra que cuidar, respeitar e proteger essa população é uma responsabilidade de todos. Em Porto Velho, estamos incrementando as políticas públicas e a rede de atendimento para que as pessoas idosas tenham seus direitos garantidos, com dignidade, autonomia, respeito e qualidade de vida”.

No dia 1º de outubro, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Porto Velho reafirma a importância da participação social e do fortalecimento das políticas públicas, garantindo que a pessoa idosa seja reconhecida como sujeito de direitos, com proteção, dignidade, autonomia e convivência comunitária asseguradas.

Serviço

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMPI) está localizado na Casa dos Conselhos, na rua Guanabara, nº 965, no bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho.