Foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados um projeto de lei que reconhece os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais como agricultores familiares.
Com essa aprovação, esses grupos terão acesso ao crédito rural, assistência técnica e extensão rural, políticas de comercialização e aos programas governamentais de compras.
O texto estipula ainda que uma parcela mínima da renda da comunidade deve provir da atividade do estabelecimento ou empreendimento, sendo que esse percentual será determinado pelo governo federal.
O substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 2845/25, apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), foi acolhido pelo colegiado. O texto aprovado ampliou a proposta original que abordava apenas os povos indígenas.
Acesso a políticas públicas
A relatora ressaltou que, embora esses povos já estejam contemplados na Lei da Agricultura Familiar, existem critérios que ainda dificultam o acesso às políticas públicas destinadas à agricultura familiar.
“A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas”, disse a deputada.
O parecer indica que os povos indígenas implementam sistemas produtivos que integram agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental.
Essas práticas são fundamentais para a segurança alimentar das comunidades, preservam a agrobiodiversidade e mantêm variedades tradicionais de sementes e cultivos.
Célia Xakriabá também sublinhou que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar já permite a identificação do pertencimento a povos e comunidades tradicionais por meio da autodeclaração, o que, segundo ela, evidencia a compatibilidade desses grupos com a categoria de agricultores familiares.
Próximos passos
O projeto agora será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como obteve pareceres divergentes das comissões que analisaram seu mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará ser votada no Plenário.
Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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