O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão da imposição de multas e demais sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que abrange a segurança dos trabalhadores formais, especialmente no que tange à saúde mental.

A prorrogação foi motivada pelo desejo de conceder mais tempo para que empresas e o governo possam encontrar um consenso sobre a questão.

Vale lembrar que Mendonça já havia suspendido a aplicação de penalidades anteriormente, em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar a validade da norma, que reúne sindicatos patronais.

Naquela oportunidade, o ministro argumentou que a NR-1 estabeleceu "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que poderiam acarretar punições às empresas. Ele também destacou que a "falta de clareza" poderia violar diversos princípios constitucionais.

A Norma Regulamentadora nº 1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e tem como um de seus objetivos a obrigatoriedade de as empresas identificarem "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho", como a sobrecarga e situações de assédio. Além disso, a norma determina que medidas de controle sejam implementadas.

Quanto às multas, não existe um valor específico para o descumprimento das normas que dizem respeito à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade faz parte da lista geral de multas do Ministério do Trabalho, cujos valores são estabelecidos conforme o porte da empresa, a gravidade da infração e o número de empregados.