Nesta sexta-feira (2), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre as petições que pleiteiam a retomada das apostas online pelo setor de bets.

O relator dos processos que abordam a regulamentação do setor, Fux, recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades requereram a revogação da medida provisória (MP) que impediu a exploração e a publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

Conforme as diretrizes estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para efetuar o pagamento do saldo remanescente aos apostadores.

A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de bets estarão completamente bloqueados.

Fux também já implementou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de bets dentro do mesmo processo.