Capacitação abordou procedimentos e responsabilidades nas contratações públicas para profissionais da saúde e especialistas da Receita Municipal

Por meio da Secretaria Executiva da Receita Municipal (Serm), a Secretaria Municipal de Economia (Semec) promoveu um treinamento focado na retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) destinado aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

O intuito foi instruir os servidores sobre as precauções que a administração pública deve considerar ao avaliar os serviços contratados, assegurando a aplicação correta da legislação do ISSQN e das diretrizes de retenção. Como tomadora de serviços, a Administração Pública pode ter a responsabilidade de reter e recolher o imposto devido pelo prestador, e falhas nesse processo podem resultar em inconsistências ou recolhimentos equivocados.

Dentre os principais tópicos discutidos estavam os critérios para determinar qual município tem o direito ao ISSQN, mesmo quando o serviço é realizado em um local distinto do estabelecimento do prestador; as condições em que o imposto deve ser pago a Porto Velho; a definição das alíquotas aplicáveis a cada serviço; além das situações em que a retenção do ISSQN pelo órgão público é obrigatória.

Além disso, foram abordados a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e os procedimentos corretos para o recolhimento do imposto; a regularização de casos onde a nota fiscal foi emitida sem a devida retenção; os passos a serem seguidos no sistema, desde a análise do documento fiscal até a retenção e o recolhimento; e as situações que mais frequentemente requerem atenção para evitar erros.

A capacitação contou com a presença dos auditores fiscais da Receita Municipal, Claudia Maria Klaczik, Jonadabe da Silva Lima e Sara Djenane Duarte Silveira, que apresentaram o conteúdo e esclareceram dúvidas dos participantes sobre situações práticas relacionadas às contratações da secretaria.

De acordo com o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a formação é fundamental para a correta aplicação da legislação tributária e para o fortalecimento da parceria entre os órgãos públicos. "Quando o tomador de serviços entende suas responsabilidades, o imposto é recolhido no município apropriado, na quantia exata e dentro do prazo estipulado. Isso proporciona segurança para o órgão contratante, para o prestador e para a arrecadação de Porto Velho".

O prefeito Léo Moraes ressaltou que a capacitação dos servidores é essencial para uma gestão pública mais eficiente e para o cumprimento adequado das obrigações tributárias. “Orientar e capacitar os servidores é também uma forma de melhorar a gestão. Quando os procedimentos são realizados corretamente, evitamos erros, proporcionamos maior segurança aos órgãos públicos e garantimos que os recursos sejam tratados com responsabilidade e transparência”.