A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) um prazo de 72 horas para se manifestar nas ações onde o setor de apostas busca a retomada das apostas on-line.

De acordo com a AGU, esse tempo é necessário para que os órgãos governamentais que atuam na regulamentação do setor sejam consultados.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) juntamente com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que proíbe a exploração e a publicidade dos jogos on-line.

As solicitações foram protocoladas nos processos relacionados ao assunto que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

No mesmo processo, Fux já havia determinado ações para proibir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de apostas.

Proibição

Conforme as normas impostas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para quitar o saldo restante com os apostadores.

Após o dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas estarão totalmente bloqueados.