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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (2) ao governo do Estado do Rio de Janeiro a “preservação e documentação rigorosa e integral” de todos os elementos materiais relacionados à megaoperação policial realizada em 28 de outubro em comunidades da Zona Norte — incluindo perícias e cadeias de custódia — e a concessão de acesso à Defensoria Pública da União (DPU) e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
A medida, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como “ADPF das Favelas” — atende a pedido da DPU e visa garantir que o Ministério Público e órgãos de fiscalização tenham condições de averiguar a legalidade da operação, que resultou em 117 mortos, segundo balanço oficial.
No despacho, Moraes designou ainda uma audiência conjunta para o dia 5 de novembro de 2025, às 10h, na Sala da 1ª Turma do STF, com participação de entidades de direitos humanos, como Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conectas Direitos Humanos, redes comunitárias da Maré e movimentos sociais.
Além disso, o governador Cláudio Castro deverá prestar esclarecimentos em audiência no Rio sobre a operação, abrangendo temas como o emprego de força policial, o uso de câmeras corporais, os números oficiais de mortos, presos e feridos, e o atendimento às famílias afetadas.
A operação, realizada pelos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, fez parte da chamada Operação Contenção e está sob análise por ter sido classificada como a mais letal da história policial no Brasil.
A decisão de Moraes representa reforço aos parâmetros traçados pelo STF em abril deste ano para operações em favelas: garantir preservação de vestígios, perícia independente e transparência nos dados de letalidade.
