A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei voltado à concessão de justiça gratuita a indivíduos com câncer ou deficiência.

Com a recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aceito um texto alternativo ao Projeto de Lei 917/24, que era de autoria do ex-deputado Luciano Galego.

No novo texto, a palavra “câncer” foi substituída por “neoplasia maligna”, visando alinhar a redação a outros regulamentos legais em vigor, além de ter sido eliminada a menção explícita à gratuidade para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso se deve ao fato de que essas pessoas já são reconhecidas como deficientes sob todos os aspectos legais, possuindo os mesmos direitos.

“É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista