Leis que fundamentam a reforma já foram divulgadas, plataforma digital está em processo de implementação

Porto Velho está em fase de implementação do novo modelo de licenciamento municipal. As Leis Complementares nº 1.080/2026 e nº 1.081/2026, que são parte da reforma, já foram divulgadas. A plataforma digital responsável pela integração dos processos foi contratada e está em parametrização.

O novo Marco Legal da Liberdade Econômica traz medidas que visam simplificar o licenciamento, diminuindo etapas e proporcionando mais previsibilidade aos processos. Estão entre as inovações regulamentos para atividades realizadas em residências, autorização para que empresas funcionem em propriedades em processo de regularização e definição de prazos e critérios para análises e exigências municipais.

A legislação também determina a classificação das atividades de acordo com o nível de risco, prevê a dispensa de alvará para atividades de baixo risco, além de um alvará automático por meio de autodeclaração de responsabilidade, amplia a digitalização dos processos, estabelece a consulta de viabilidade de endereço e cria incentivos fiscais, como o programa Bom Empreendedor. Clique aqui e acesse a página com todas as informações.

Empresas em imóveis em regularização poderão obter autorização

A Autorização de Funcionamento Condicionada (AFC) é uma das inovações, permitindo que empresas funcionem em imóveis com pendências de regularização edilícia ou fundiária.

Para conseguir a autorização, o processo de regularização do imóvel deve estar em andamento e não pode haver risco estrutural. Será necessário também apresentar um laudo de segurança acompanhado de ART ou RRT.

A AFC terá validade de dois anos e poderá ser renovada uma única vez pelo mesmo período.

Atividades poderão ser realizadas em residências

Esse novo marco legal também permite a realização de determinadas atividades econômicas na residência do empreendedor sem a necessidade de liberação prévia, desde que a atividade tenha natureza virtual ou intelectual.

Essa possibilidade se aplica a atividades que não necessitam de atendimento presencial, fabricação ou armazenamento de produtos no local. Além disso, devem ser respeitados os limites impostos pelo Município em relação a impactos como ruído, odor e vibração.

Novo fluxo de licenciamento será estabelecido

A reforma introduz o Licenciamento Integrado Municipal (LIM), que visa conectar procedimentos que atualmente tramitam em diferentes órgãos.

A plataforma Aprova/BB Governo Digital, já contratada pela Prefeitura, está em fase de parametrização. A expectativa é que o sistema integrado entre em operação até 31 de outubro de 2026, com conexão à REDESIM e aos sistemas municipais.

A Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI) é responsável pela coordenação tecnológica, tendo avaliado e aprovado o sistema de integração municipal. O Superintendente de TI do Município, Cezar Marini, expressou seu apoio ao sistema, afirmando: “Será um grande avanço rumo à desburocratização e ao incentivo para abertura de empresas e negócios em Porto Velho, gerando renda e emprego para a nossa população”.

Durante a fase de transição, os procedimentos atualmente empregados pela Prefeitura permanecerão disponíveis. A legislação também determina que eventuais incompatibilidades entre os sistemas não poderão, por si só, suspender ou atrasar atividades econômicas.

Nova estrutura de fiscalização urbana será criada

A LC nº 1.080/2026 também estabeleceu a Superintendência de Fiscalização Integrada (SUFIS) e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas (JURPA).

A SUFIS será encarregada de coordenar a fiscalização integrada das regulações urbanas, como meio ambiente, vigilância sanitária, posturas, obras e transporte. A JURPA, por sua vez, terá a função de julgar processos administrativos relacionados ao exercício do poder de polícia municipal.

A previsão é que ambas as estruturas comecem a operar em 1º de janeiro de 2027, salvo antecipação por decreto.

Informação sobre prazos será obrigação da Prefeitura

A legislação também prevê mecanismos que visam aumentar a previsibilidade dos processos e evitar exigências sucessivas sem justificativa.

“Nosso objetivo é simplificar a relação do empreendedor com o Município, reduzir a burocracia e tornar os serviços mais ágeis e acessíveis. São iniciativas que proporcionam mais previsibilidade aos processos e facilitam a vida de quem deseja empreender em Porto Velho.”

O prefeito Léo Moraes destacou que a modernização do licenciamento representa uma mudança significativa na maneira como o Município se relaciona com aqueles que desejam empreender. “Estamos empenhados em tornar Porto Velho uma cidade mais simples para quem busca empreender, gerar emprego e movimentar a economia. A modernização do licenciamento reduz burocracias, proporciona mais transparência aos processos e aproxima o serviço público das necessidades de quem produz e investe na nossa cidade”.

Implantação ocorrerá de forma gradual

Apesar das leis já estarem publicadas, a implementação do novo modelo será feita em etapas. Durante a transição, os procedimentos atualmente utilizados pela Prefeitura continuarão em vigor até a publicação do decreto regulamentador e a efetiva operação da plataforma do Licenciamento Integrado Municipal.

A reforma foi elaborada por um grupo de trabalho multissetorial, fundamentando-se em diagnósticos e estudos técnicos sobre o funcionamento do licenciamento no município.

Com a base legal já publicada, a plataforma em parametrização e a reorganização administrativa em andamento, Porto Velho avança para a execução do novo modelo de licenciamento. A mudança será implementada de forma progressiva, conforme a regulamentação, a tecnologia e a nova estrutura administrativa avancem.