PORTO VELHO — A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal pode abrir caminho para novos investimentos nas forças de segurança de Rondônia. Entre as medidas previstas está a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, além de mecanismos para proteger essas verbas contra bloqueios e contingenciamentos.

A mudança ganha importância diante da falta de profissionais nas forças policiais do estado. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Rondônia possui aproximadamente 1,5 mil policiais civis em atividade, enquanto o quadro previsto é de 5,3 mil profissionais.

Na prática, a corporação trabalha com apenas 28,1% do efetivo considerado necessário, o que representa um déficit superior a 70%.

Recursos podem fortalecer a Polícia Civil

Com a previsão de repasses regulares, o governo estadual poderá ter maior previsibilidade financeira para planejar investimentos na segurança pública. Entre as possibilidades estão a realização de concursos, convocação de aprovados, aquisição de equipamentos e modernização das delegacias.

O déficit, porém, não se restringe à Polícia Civil. Os dados apresentados apontam que a Polícia Penal possui 35,8% do efetivo previsto, enquanto a Polícia Militar conta com 57,4% das vagas preenchidas.

Apesar da possibilidade de reforço financeiro, a PEC não garante automaticamente a abertura de concursos ou novas contratações. A aplicação dos recursos dependerá do planejamento e das decisões do governo estadual, conforme as regras estabelecidas.

Proposta também amplia atuação das forças federais

Outro ponto previsto na PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias federais.

A mudança pode ter reflexos em Rondônia, especialmente em rotas estratégicas da região amazônica, como os rios Madeira, Mamoré e Guaporé.

A proposta também prevê expressamente a atuação da Polícia Federal na investigação de organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional, ampliando os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.

Próximos passos

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos pelo Senado e segue para promulgação. Após a conclusão desse processo, as mudanças constitucionais poderão orientar a reorganização e o financiamento da segurança pública no país.

Para Rondônia, a expectativa é que a maior previsibilidade de recursos ajude a enfrentar problemas históricos de efetivo e estrutura das corporações. O desafio será transformar a previsão de investimentos em medidas concretas para fortalecer o trabalho policial e ampliar a capacidade de atendimento à população.