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O Projeto de Lei 2649/26 estabelece a proibição da inserção de anúncios em serviços de streaming contratados sem publicidade, os quais são comumente rotulados como "premium", "integral", "completa" ou termos semelhantes.
A proposta considera prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inclusão de comerciais em planos que, originalmente, não tinham anúncios.
Exceções são previstas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e para a divulgação de produções próprias das plataformas.
Além disso, o projeto impede que as plataformas modifiquem unilateralmente as condições contratuais ou diminuam a qualidade dos serviços com o intuito de forçar a troca de plano.
As empresas são obrigadas a informar, de maneira clara, antes da contratação, se o plano selecionado incluirá anúncios, bem como a divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora durante a exibição.
Caso as regras não sejam cumpridas, as empresas estarão sujeitas a multas administrativas, à devolução proporcional do valor pago e ao cancelamento da assinatura sem custos adicionais para o consumidor.
Segundo o deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da iniciativa, a proposta visa combater a dupla monetização e proteger os consumidores digitais contra alterações unilaterais.
"O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", afirmou o deputado.
Próximas etapas A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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