Divulgação de Relatórios de Parcerias com o Poder Público é Tornada Obrigatória por Projeto de Lei

A proposta de lei 1797/26 estabelece a obrigatoriedade da divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e pareceres referentes à prestação de contas das parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.

Para a prestação final de contas, o projeto estipula um prazo de até um ano após o término da parceria. Além disso, a administração pública terá um período de até um ano para emitir uma manifestação conclusiva acerca das contas, depois de receber a prestação final.

O texto, que está sob análise na Câmara dos Deputados, modifica a Lei 13.019/14, que regulamenta essas parcerias. As publicações deverão ocorrer em locais de fácil acesso ao público, observando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O autor do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destacou em sua justificativa que o objetivo é aumentar a transparência e o controle sobre os gastos públicos, afirmando: “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”.

Próximas etapas Em caráter conclusivo, o projeto será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, a proposta terá que ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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