Santas Casas poderão adquirir insumos mais acessíveis com licitações do governo

O Projeto de Lei 3339/26 visa modificar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) permitindo que hospitais filantrópicos e Santas Casas realizem a compra de medicamentos e materiais médicos via regime simplificado de compras. Este projeto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

Dentre as medidas sugeridas, destaca-se a possibilidade de adesão às atas de registro de preços da administração pública. Dessa forma, se o governo federal ou estadual efetuar uma grande licitação e conseguir adquirir insumos médicos a preços mais baixos devido ao volume, as Santas Casas poderão utilizar essa mesma ata para comprar seus produtos, beneficiando-se dos preços já negociados.

Além da adesão, a proposta estabelece outras opções para compras simplificadas:

• Contratação direta: Em casos de desabastecimento, emergência hospitalar ou calamidade pública;
• Compras compartilhadas: Realização de aquisições centralizadas entre diferentes entidades filantrópicas para aumentar a força de mercado;
• Uso de plataformas públicas: Utilização dos sistemas eletrônicos simplificados do governo para a realização de compras.

Exigências e Transparência Para acessar os preços das atas do governo e usufruir dessas facilidades, as instituições precisarão atender aos seguintes requisitos:

• Comprovar que, no mínimo, 60% dos atendimentos são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
• Publicar todos os contratos e aquisições em um portal eletrônico de transparência;
• Demonstrar que a adesão à ata de preços do governo resulta em vantagem econômica real;
• Obter autorização prévia do órgão público responsável pela licitação inicial.

O deputado Beto Preto (PSD-PR), autor da proposta, destacou que essas entidades desempenham um papel importante nas internações e cirurgias do SUS em várias regiões do Brasil, mas enfrentam dificuldades na hora de realizar compras.

"A fragmentação das compras, a limitada capacidade de negociação e a falta de instrumentos que possibilitem ganhos de escala levam ao aumento dos custos operacionais", enfatizou.

Segundo ele, a proposta não gera despesas adicionais para a União, mas sim organiza melhor os recursos já destinados a esses hospitais.

Próximos passos O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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