Ação do MPRO visa assegurar transporte fluvial gratuito no Baixo Madeira

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) protocolou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Porto Velho, buscando a organização e a fiscalização do transporte fluvial de passageiros que liga a sede da capital aos distritos e comunidades do Baixo Madeira. A ação requer a implementação das gratuidade prevista em lei para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como o acesso gratuito ao serviço para aqueles com mais de 65 anos.

Essa iniciativa, liderada pela 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho sob a coordenação da promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que defende os direitos de idosos e pessoas com deficiência, também visa regulamentar a Lei Municipal nº 3.212/2024. Esta legislação determina cinco vagas gratuitas por embarcação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de um desconto de 50% quando essas vagas estão ocupadas.

O MP ressalta que, mesmo com a lei em vigor desde setembro de 2024, falta regulamentação e fiscalização municipal. A ausência de ações para efetivar as disposições legais impede que os direitos dos passageiros sejam respeitados.

Origem da Apuração

A ação começou com um Inquérito Civil que foi instaurado em 2023, após uma comunicação do IV Conselho Tutelar de Porto Velho. O relatório apontou que uma mãe e seu filho, que possui deficiência física e é titular de passe livre estadual, foram obrigados a pagar passagem para embarcar em uma lancha com destino ao Distrito de Calama.

Durante a investigação, o MP constatou que a cobrança afetava não apenas as pessoas com deficiência, mas também os idosos. Em janeiro de 2024, uma funcionária de uma empresa que opera na rota disse que não havia gratuidade para esses passageiros. De acordo com o relato, idosos e pessoas com deficiência pagavam metade da passagem, enquanto seus acompanhantes arcavam com o valor integral.

Além disso, a apuração revelou dificuldades em identificar qual órgão deveria fiscalizar o serviço. A Capitania Fluvial, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) e o Procon alegaram não ter atribuição para a fiscalização do transporte fluvial intramunicipal.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) esclareceu que sua competência abrange linhas interestaduais, internacionais e de fronteira. A agência indicou que o transporte entre a sede de Porto Velho e os distritos do Baixo Madeira está sob a responsabilidade do município.

Direitos dos Passageiros

A Lei Municipal nº 3.212/2024 garante cinco vagas gratuitas por embarcação em cada viagem para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso essas vagas estejam preenchidas, os beneficiários têm direito a um desconto de 50% na passagem.

A norma também prevê assentos preferenciais sinalizados e prioridade no embarque. No entanto, a falta de regulamentação municipal impede a definição de procedimentos para reserva, emissão de passagens, identificação dos beneficiários e fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.

Em relação aos idosos, a ação defende que passageiros com mais de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, conforme disposto no artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa.

O documento menciona o caso de uma mulher de 71 anos que procurou o Ministério Público em janeiro de 2026. Ela relatou que não conseguia se deslocar para a região do Baixo Madeira, pois as passagens não eram emitidas gratuitamente ou com desconto, custando aproximadamente R$ 80.

Pedidos do MP

Antes de protocolar a ação, o MPRO enviou três ofícios ao prefeito de Porto Velho. Os dois primeiros não receberam resposta. Após o terceiro ofício, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) informou que a demanda tinha sido encaminhada às unidades técnicas competentes, sem apresentar ações ou cronograma.

Em setembro de 2026, o Ministério Público também emitiu uma recomendação para que o município apresentasse uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adotasse providências referentes à gratuidade para pessoas idosas. A prefeitura recusou essa recomendação.

Diante da falta de ações administrativas, a ação solicita, com urgência, que o município defina, em até 30 dias, o órgão responsável pela fiscalização da Lei Municipal nº 3.212/2024 e pelo recebimento de reclamações dos usuários.

Além disso, requer que os operadores sejam formalmente informados sobre os direitos dos passageiros e que avisos sejam fixados nos pontos de venda de passagens e nas embarcações.

Outro pedido é que a lei seja regulamentada em até 60 dias, incluindo a definição dos documentos necessários para comprovar a condição de beneficiário, os procedimentos para reserva e emissão das passagens gratuitas e com desconto, e as rotinas de fiscalização.

A ação também solicita que, em até 90 dias, o município apresente um cadastro dos operadores, embarcações, linhas, horários, pontos de embarque e tarifas praticadas.

Organização do Transporte

No julgamento final, o MPRO pede que o Município de Porto Velho apresente, em até 120 dias, um plano para a organização e regulação do transporte fluvial de passageiros no Baixo Madeira. Esse plano deve definir o modelo de prestação do serviço, o órgão fiscalizador, os canais de reclamação, a política tarifária e as formas de custeio das gratuidades e descontos.

O plano deve ser implementado conforme um cronograma aprovado pela Justiça, em um prazo máximo de 12 meses.

O Ministério Público também solicita que, em até 90 dias, o município garanta a gratuidade nas linhas regulares de transporte fluvial intramunicipal para pessoas com mais de 65 anos, mediante apresentação de documento pessoal que comprove a idade.

Para descumprimento das medidas liminares, a ação pede uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.