Debate do MPRO sobre o direito da pessoa surda ao atendimento em Libras e acessibilidade comunicacional

27, out., 2026 Atualizado há 5 minutos

Nesta segunda-feira, dia 26 de outubro de 2026, o Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh), do Ministério Público de Rondônia (MPRO), recebeu o representante da comunidade surda de Porto Velho, Eduardo Lima Brito.

O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, coordenador-geral do Gaedh, e contou com a presença do Serviço de Atendimento em Libras (Selib) do MPRO, representado pela servidora Nilciléia de Queiroz Bragado, além das MP Residentes de Letras/Libras Vaini Trombini Ferreira e Vanessa Marcelly Barros Trindade.

A acessibilidade comunicacional é uma condição reconhecida pelo ordenamento jurídico para o exercício dos direitos fundamentais. A legislação que reconhece a Língua Brasileira de Sinais e a Lei Brasileira de Inclusão garantem à pessoa surda o direito de ser entendida e de compreender nos espaços de atendimento — uma premissa que orienta a atuação do Gaedh, cuja missão é a defesa dos direitos humanos coletivos.

No decorrer da reunião, foram discutidas situações em que a falta de intérprete afetou o atendimento, especialmente na área da saúde, resultando em dificuldades na compreensão de diagnósticos e orientações terapêuticas. Também foram identificados desafios relacionados ao acesso a serviços de segurança pública, documentação e oportunidades de emprego. Aproximadamente 8 mil pessoas surdas vivem em Porto Velho.

Entre os assuntos abordados, foi proposta a criação de uma central de intermediação em Libras, operando continuamente, com intérpretes disponíveis por videochamada. No modelo discutido, a pessoa surda que procurasse atendimento em estabelecimentos — como unidades de saúde, delegacias ou farmácias — poderia ser atendida através de contato com a central, evitando que cada órgão tivesse que manter um intérprete próprio.

Uma questão que perpassa diversos setores

O debate destacou que a acessibilidade comunicacional não pode ser resolvida dentro de uma única política pública. Ela envolve saúde, segurança, assistência social, educação e atendimento ao consumidor, necessitando da colaboração de diferentes esferas de governo e da sociedade civil organizada, incluindo associações de intérpretes que já atuam na cidade.

A participação do SELIB no encontro enfatizou essa visão. Criado no MPRO para garantir o atendimento em Libras aos usuários da instituição, o Serviço traz para a discussão a experiência prática de quem realiza a intermediação linguística diariamente — uma contribuição importante para entender as exigências estruturais, de pessoal e fluxos de atendimento para a implantação de uma central desse tipo.

Como um grupo especializado em direitos humanos, o Gaedh busca se aproximar dos diversos atores da rede, aperfeiçoar o diagnóstico e promover soluções colaborativas, respeitando a atribuição de cada órgão e a independência funcional das Promotorias de Justiça atuantes localmente.

O MPRO continuará acompanhando a questão, mantendo diálogo com os órgãos envolvidos e as entidades representativas.