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O Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais é criado pelo Projeto de Lei 3325/26. Esta proposta estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para ações educativas relacionadas à proteção animal em todo o território nacional.
O programa deverá incentivar a educação e a conscientização sobre guarda responsável, proteção e bem-estar animal, prevenção de maus-tratos e abandono, além de incluir a proteção da fauna. Entre os objetivos da proposta, também se destaca o estímulo à adoção responsável e ao controle populacional ético de animais domésticos, bem como a esterilização.
Ações educativas Conforme o texto, diversas atividades educacionais poderão ser realizadas, incluindo campanhas institucionais, cursos, seminários, palestras, oficinas, capacitações, projetos pedagógicos, ações comunitárias e atividades de extensão. Essas ações podem ocorrer de forma presencial, semipresencial ou virtual.
Os conteúdos abordados poderão incluir legislação de proteção animal, guarda responsável, prevenção de maus-tratos e abandono, bem-estar animal, saúde única, zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário, ética, cidadania e responsabilidades civis, administrativas e penais ligadas aos maus-tratos.
Além disso, o projeto prevê a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários, zootecnistas, servidores públicos, membros das forças de segurança, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário, além de tutores de animais e a população em geral.
Crimes ambientais A proposta ainda modifica a Lei 9.605/98, que versa sobre crimes ambientais, ao incluir um artigo que permite ao juiz determinar que pessoas que cometem maus-tratos contra animais participem de ações educativas do programa ou de iniciativas reconhecidas pelo poder público.
A proposta contempla a adesão voluntária de estados, do Distrito Federal e municípios, garantindo que esses entes mantenham a autonomia para desenvolver seus próprios programas em conformidade com as diretrizes nacionais.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta, destacou que o Brasil tem avançado significativamente na proteção dos animais nos últimos anos.
“Esse progresso normativo, no entanto, mostra que a ação do Estado não deve se restringir a um caráter punitivo. A sanção penal ainda é crucial para condenar condutas ilegais, mas, sozinha, não é suficiente para lidar com as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente levam à violência contra os animais”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos O projeto, atualmente em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.
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