Cadastro Nacional para Bicicletas Elétricas é Proposto

O Projeto de Lei 3415/26 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, visando a criação do Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A proposta tem como objetivo cadastrar e identificar as bicicletas elétricas que são classificadas para circulação em vias públicas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

As informações que deverão constar no registro nacional incluem:

• identificação do proprietário;
• fabricante;
• modelo;
• número de série;
• histórico de transferências de propriedade; e
• comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação.

A identificação das bicicletas será realizada através de selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia similar. O gerenciamento do sistema ficará a cargo do órgão de trânsito da União, que será integrado aos sistemas nacionais de trânsito e segurança pública.

Vale ressaltar que o Renabe terá apenas a natureza cadastral e não exigirá licenciamento anual, emplacamento ou a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

O acesso a esses dados deve seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Regras De acordo com a proposta, andar de bicicleta elétrica sem a identificação obrigatória ou sem estar inscrita no Renabe será considerado uma infração média, sujeita a multa. A bicicleta poderá ser retida apenas quando a falta de identificação impedir a verificação da propriedade ou da regularidade do cadastro.

Os proprietários de bicicletas elétricas adquiridas antes da implementação da lei terão um prazo de 12 meses para se inscrever no cadastro.

Identificação adequada O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor do projeto, destaca que a utilização de bicicletas elétricas representa uma alternativa sustentável para os deslocamentos nas cidades. Segundo ele, o cadastro visa facilitar a identificação dos proprietários, a recuperação de bicicletas roubadas e a responsabilização em casos de acidentes.

"A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito", afirma.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, também deverá ser aprovado pelo Senado Federal.

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