Credencial Digital para Comprovação de Maioridade em Sites Adultos é Proposta

O Token de Maioridade Digital (TMD) é o foco do Projeto de Lei 2201/26, que visa implementar uma credencial que será disponibilizada sem custo na plataforma gov.br para verificar se o usuário possui 18 anos ou mais. De acordo com a proposta, a utilização do TMD será necessária para acessar conteúdos para adultos disponíveis na internet, e a Câmara dos Deputados está em fase de análise desse projeto.

Para obter o TMD, o usuário precisará entrar na plataforma gov.br, utilizando suas credenciais, e fazer o pedido do token de forma voluntária. A validade do token será de até 24 horas, podendo ser renovado de acordo com regras que ainda serão definidas pelo governo federal.

Verificação da idade Os sites que disponibilizam conteúdo adulto terão a obrigação de checar a idade dos usuários antes de conceder acesso a material pornográfico ou sexualmente explícito.

Utilizando criptografia, os sites receberão somente uma resposta informando se o usuário é maior de 18 anos, sem informações pessoais como nome, CPF ou data de nascimento.

Aviso nos sites As páginas que contêm conteúdo adulto devem apresentar uma mensagem em português antes do acesso, informando que a verificação de idade é mandatório. Essa mensagem também deverá incluir o link da plataforma gov.br, permitindo que o usuário obtenha o token.

O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), responsável pela proposta, ressalta que o token foi desenvolvido para proteger a privacidade dos indivíduos que acessam conteúdo adulto. Conforme a redação do projeto, os sites só terão acesso ao resultado da verificação de idade, sem receber dados como nome, CPF ou data de nascimento.

Segundo ele, "a proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica".

Infrações O projeto define como infrações diversas situações, incluindo:

• liberar acesso a conteúdo adulto sem a verificação da idade;
• solicitar cadastro ou dados pessoais desnecessários;
• armazenar ou compartilhar de maneira inadequada os dados utilizados para a verificação de idade.

Os sites que não cumprirem essas regras poderão enfrentar punições, que incluem advertência, suspensão temporária e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras penalidades.

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também poderá iniciar processos administrativos para investigar infrações e aplicar as sanções previstas no projeto.

A ANPD apenas reconhecerá mecanismos alternativos de verificação etária que reduzam o uso de dados pessoais, impeçam a identificação civil do usuário pelo site e garantam uma proteção à privacidade equivalente ou superior à oferecida pelo TMD.

Próximas etapas A proposta será avaliada, de maneira conclusiva, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Finanças e Tributação; além de Constituição e Justiça e Cidadania.

Para que se torne lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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