Projeto que regulamenta as Casas da Mulher Brasileira é aprovado pela comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a atuação das Casas da Mulher Brasileira, visando à proteção e acolhimento de mulheres que enfrentam situações de violência.

O substitutivo, elaborado pela relatora deputada Erika Kokay (PT-DF), refere-se ao Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), e consolida em lei as diretrizes para o funcionamento desse serviço.

Confira o texto aprovado

“Os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira”, afirmou Erika Kokay, mencionando as atuais 13 unidades, os R$ 27 milhões que o governo federal investiu entre 2025 e 2026, além das parcerias estabelecidas com estados e municípios.

Atendimento integrado As unidades deverão funcionar de maneira articulada com os serviços de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e promoção da autonomia econômica. As ações englobarão atendimento psicossocial, abrigo provisório, formação profissional e direcionamento para programas de emprego e geração de renda.

A estrutura das Casas contará com a colaboração de delegacias, juizados e varas especializadas, além do Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para o acolhimento, o projeto prevê ambientes de convivência e cuidados infantis, como brinquedoteca ou cuidoteca.

Próximos passos O projeto ainda passará por análise, de forma conclusiva, nas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e de Cidadania.

Para que se torne lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei